Há dias mostramos que o morador de Campo Limpo Paulista, Guga Arruda, fez uma representação contra uma licitação milionária que tinha parágrafos que poderiam servir a desvios ou direcionamentos. segue a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O Tribunal determinou que a Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi altere o edital da Concorrência Pública n.º 001/2020. O valor estimado era de R$18 milhões(dezoito milhões de reais), tendo por objeto a concessão administrativa (PPP) dos serviços de gestão, operação, modernização, otimização expansão e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública municipal.
o tribunal determinou :
– suprimir a exigência de emprego da tecnologia LED na alínea “a” do subitem 8.3.2 e na alínea “a” do subitem 8.3.3.1;
– revisar a base de cálculo da garantia da proposta e da requisição de capital social, para fins de habilitação, utilizando como parâmetro o valor previsto para os investimentos;
– rever a redação da previsão de garantia de execução, sem prejuízo de observar igualmente a adoção da correta base de cálculo, lastreada nos investimentos;
– prever meios eletrônicos para pedidos de esclarecimentos ou
impugnações ao edital; e
– aceitar a apresentação de balanço patrimonial assinado por técnico em contabilidade.
Após proceder às alterações do instrumento, os responsáveis pelo certame deverão atentar para o disposto no § 4º do artigo 21 da Lei Federal n.º 8.666/93, com nova publicação e reabertura de prazo para formulação de propostas.
A nova licitação retificada e o relatório voto da decisão do TCESP que analisou a denúncia está disponível no endereço oficial da Prefeitura de Estiva Gerbi-SP.
https://www.estivagerbi.sp.gov.br/post/concorrencia-publica$346
click aqui para ver a ação tribunal
veja o vídeo do julgamento
Guga Arruda diz ;
” Não importa onde a licitação vai acontecer. Estamos de olho em qualquer item que possa causar desvios ou a má prestação de serviços ao cidadão.”
