O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal realize uma avaliação técnica e a reapreciação das normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O órgão, responsável pela fiscalização do mercado de capitais no Brasil, deve cumprir a decisão em um prazo de 90 dias.
Dino já havia anteriormente solicitado que a União formulasse um plano emergencial para reestruturar a fiscalização da CVM. Na nova decisão, ele citou falhas apontadas pela Transparência Internacional, que enviou ao STF informações sobre fragilidades nos controles internos da CVM, as quais podem comprometer a independência do órgão.
O ministro afirmou haver indícios de arquivamentos de denúncias sem realização de investigações adequadas e mencionou um caso de 2022, que previa irregularidades posteriormente identificadas no Banco Master com “elevado grau de detalhamento”.
Além disso, a decisão destaca o descumprimento de normas da Controladoria-Geral da União (CGU), relevantes para proteger a identidade dos denunciantes de irregularidades.
Em relação a possíveis problemas no sistema de investimentos, Dino criticou uma resolução aprovada pela CVM em 2022, que permite a criação de estruturas de investimento em múltiplas camadas, sem limite de teto. Segundo o ministro, essa norma criou um ambiente de “permissividade sistêmica”, favorecendo práticas ilegais como a lavagem de dinheiro.
Dino enfatizou que esse tema tem impacto direto sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a eficácia da supervisão do mercado.
A questão envolvendo a CVM chegou ao STF em março de 2025, quando o partido Novo contestou o pagamento das taxas de fiscalização do órgão. Durante o período de 2022 a 2024, a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões, dos quais R$ 2,1 bilhões foram provenientes de taxas. Neste mesmo intervalo, o orçamento da CVM foi de R$ 670 milhões.
O partido também destacou que cerca de 70% da arrecadação da CVM vai para os cofres do governo federal, enquanto apenas 30% dos recursos são destinados às atividades principais da Comissão, o que compromete a eficácia da fiscalização.
