O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender por mais 90 dias a aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da segurança dos trabalhadores formais, com foco na saúde mental. A medida visa proporcionar um tempo adicional para que empresas e o governo busquem um acordo sobre a norma.
Em junho, Mendonça já havia interrompido a aplicação de multas após questionamento da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que representa sindicatos patronais. Na ocasião, o ministro apontou que a NR-1 apresentava “conceitos abertos e subjetivos” sobre as condutas passíveis de punição, citando a “falta de clareza” como uma potencial ofensa a diversos princípios constitucionais.
A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano e estabelece que as empresas devem identificar “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”, como sobrecarga e situações de assédio, além de exigir a adoção de medidas de controle. Não há um valor específico para as multas relacionadas ao descumprimento das normas sobre saúde mental e fatores de risco psicossociais.
As penalidades fazem parte da lista geral de multas do Ministério do Trabalho, cujos valores são definidos com base no tamanho da empresa, na gravidade da situação e no número de empregados.
