A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória que proíbe as apostas online no Brasil. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25), estabelece a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas “bets” em todo o território nacional.
Com a nova legislação, as plataformas estão impedidas de receber novas apostas. As entidades representativas do setor alegam que a medida foi abrupta e causou prejuízos bilionários às empresas que haviam investido segundo o marco regulatório vigente no país.
Além disso, as associações sustentam que a MP apresenta desvio de finalidade, uma vez que o governo não demonstrou a urgência necessária para atropelar o processo legislativo sobre o tema. As entidades lembram que a administração Lula havia enviado ao Congresso um projeto de lei visando regulamentar o mercado de apostas online, que foi aprovado e resultou na legislação vigente sancionada em 2023.
No STF, existem pelo menos três ações questionando essa legislação. As associações pedem ao relator dos processos, ministro Luiz Fux, a suspensão imediata dos efeitos da MP, ao menos até que o Supremo decida sobre o assunto ou que o Congresso delibere novamente. As entidades afirmam que deve prevalecer a legislação anterior à MP enquanto isso.
O ministro Luiz Fux decidirá se analisará o pedido de forma monocrática ou se o enviará para o plenário do STF. Antes, é praxe que o relator solicite informações ao governo, assim como parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Nesta segunda-feira, a AGU pediu que o ministro aguarde 72 horas antes de tomar uma decisão.
A medida provisória tem vigência inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, durante os quais precisa ser aprovada no Congresso. Ao assinar a MP, Lula afirmou que as casas de apostas online representam um “câncer” e que é necessário extirpá-las da sociedade brasileira. O presidente comparou o vício em apostas online ao consumo de crack, mencionando que famílias são destruídas e contraem dívidas impagáveis devido à ludopatia.
