O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um ofício ao presidente do STF, Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, solicitando medidas contra irregularidades na expedição de precatórios. A comunicação foi datada nesta segunda-feira (28).
Precatórios são dívidas decorrentes de decisões judiciais em que o Poder Público é a parte perdedora. O pagamento desses compromissos está sujeito a questões orçamentárias, formando uma fila de espera. Para acelerar os recebimentos, é comum que a parte vencedora venda seu direito a receber com deságio.
No ofício, Mendes mencionou o uso desse tipo de negócio pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, para angariar grandes quantias no mercado financeiro. “As investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores. Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado”, observou.
Ele citou como exemplo os precatórios do setor sucroalcooleiro, que tiveram decisões favoráveis contra a União em razão da política de controle de preços aplicada nas décadas de 1980 e 1990.
Mendes ressaltou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou recentemente 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em benefício de usinas, resultando na devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.
Embora o problema ocorra em diversos tribunais, o decano destacou a concentração de casos envolvendo o Banco Master no TRF1 e pediu uma correição excepcional na corregedoria do CNJ para investigar a situação.
Para enfrentar essa questão, Gilmar Mendes sugeriu a proibição da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações que lhes dão origem, ou seja, vedar a ordem de pagamento da dívida judicial enquanto houver recursos pendentes de julgamento. Além disso, propôs que todas as decisões que expediram precatórios antes do trânsito em julgado sejam revogadas e sugeriu a proibição do comércio de precatórios que ainda dependem de decisões judiciais.
O ministro também solicitou a instauração de investigações criminais para apurar possíveis desvios envolvendo magistrados e advogados na liberação irregular de pagamentos. “O MPF [Ministério Público Federal], a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] e o Conselho da Justiça Federal também poderiam ser convocados a agir, cada um em sua esfera, em nome da legalidade e da probidade”, acrescentou Mendes.
