A Justiça Federal decidiu que a plataforma Discord deve implementar imediatamente medidas de proteção para crianças, adolescentes e mulheres em seu ambiente digital, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
A determinação foi proferida pelo juiz Anderson Silva, da 14ª Vara Federal Cível de Brasília, em resposta a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que ajuizou uma ação civil pública contra a plataforma em agosto deste ano. A AGU argumentou que o Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e na proteção dos usuários, o que inclui riscos graves, como os que levaram à morte de uma adolescente de 13 anos em julho.
O Discord, por sua vez, negou ter responsabilidade direta pelo incidente, afirmando que a transmissão do ato fatal ocorreu em outra plataforma. No entanto, o juiz constatou que ações realizadas dentro do Discord contribuíram para a situação, destacando a necessidade de maior proteção para os jovens usuários.
“Mesmo considerada a versão defensiva, permanecem evidências de que funcionalidades da plataforma foram utilizadas em interações que precederam a intervenção, expondo menores a ambientes de risco, como ameaças e coação”, afirmou o magistrado, que concluiu pela “existência de risco suficientemente concreto para exigir o cumprimento de deveres preventivos”.
Na sua defesa, o Discord classificou-se como uma plataforma de comunicação e não como uma rede social, destacando que permite a criação de comunidades e a troca de textos, imagens e vídeos entre usuários.
A decisão judicial incluiu uma série de medidas que o Discord deve adotar:
- Impedir a recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive por meio de novas identidades ou contas vinculadas.
- Preservar registros de moderação, contas, servidores e comunicações relacionadas aos fatos investigados por, no mínimo, seis meses.
- Criar protocolo para lidar com casos de sextorsão envolvendo crianças ou adolescentes e comunicar às autoridades.
- Incluir conteúdos de maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais nos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco a menores.
- Comprovar capacidade operacional em língua portuguesa para segurança, moderação e denúncias no Brasil.
- Demonstrar como é realizada a verificação de idade e apresentar um plano de adequação à legislação.
- Adotar medidas que vinculem usuários menores de 16 anos a seus responsáveis legais.
- Comprovar a eficácia de supervisão parental, configurações de proteção e controle de privacidade.
- Apresentar uma avaliação de impacto relacionada à segurança e saúde de crianças, incluindo riscos de aliciamento e automutilação.
- Impedir convites usados para reconstituir comunidades removidas ou atrair menores para ambientes de risco.
- Preservar e comunicar conteúdos referentes à automutilação, suicídio e violência às autoridades competentes quando identificados.
- Manter um representante legal no Brasil e oferecer um canal de denúncias em português.
- Remover republicações que incentivem práticas nocivas após notificação válida.
