A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta sexta-feira (2) uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a legalidade de dispositivos das leis que regulamentam a exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O órgão solicita que o STF declare a inconstitucionalidade das leis 13.756, de 2018, e 14.790, de 2023.
A ação foi protocolada em decorrência de uma denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2024, que apontou que essas leis falham em oferecer proteção adequada aos apostadores. O ministro Luiz Fux é o relator do caso e pediu a manifestação da AGU.
A lei de 2018 estabeleceu as apostas online, enquanto a chamada Lei das Bets, de 2023, regulamentou as apostas virtuais. A AGU destacou os impactos negativos das bets, incluindo o endividamento de famílias, a desproteção de crianças e adolescentes, efeitos na economia formal e um aumento de 140% nos atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos provocados pelo vício em jogos.
Em sua defesa, a AGU argumentou que as leis em questão revelam falhas significativas e uma abordagem permissiva que não corresponde à proteção dos direitos fundamentais, como a dignidade humana e a saúde pública.
Além da atuação da PGR, tramita no STF um outro processo onde plataformas de apostas buscam a retomada das atividades. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram a revogação de uma medida provisória que, na semana passada, proibiu a exploração e a publicidade dos jogos online.
Conforme as novas normas, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para efetuar pagamentos de saldos remanescentes aos apostadores. A partir de 6 de outubro, todos os sites e aplicativos relacionados a bets serão bloqueados.
