A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da medida provisória que proibiu as apostas online, conhecidas como bets, em todo o Brasil. O advogado-geral da União, Jorge Messias, argumentou que a decisão deve aguardar a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes que o ministro Luiz Fux tome qualquer deliberação sobre a suspensão dos efeitos da MP.
Além disso, a AGU sugeriu que Fux promova uma nova audiência pública sobre o tema, semelhante à realizada em novembro de 2024, para ouvir diversos setores envolvidos.
O pedido para suspender a proibição das bets foi apresentado em 28 de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades argumentam que a medida foi abrupta e trouxe prejuízos significativos para as empresas que investiram sob o arcabouço regulatório vigente.
Na tentativa de acelerar a decisão, as associações pediram que a liminar fosse concedida antes das considerações da AGU e da PGR, com um prazo fixado até as 23h59 desta segunda-feira (5) para que os portais de apostas fossem retirados do ar. Contudo, o ministro Fux optou por aguardar uma posição da AGU antes de decidir.
Fux é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o marco legal das apostas, instituído em 2023 e posteriormente revogado pela medida provisória. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, estabelece a proibição da exploração e divulgação de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Justificativas da AGU
A AGU já havia manifestado sua posição contrária à legalização das bets, sustentando que a iniciativa não foi suficiente para proteger a população dos impactos negativos associados às apostas online. Jorge Messias ressaltou que a regulação anterior não conseguiu mitigar os problemas identificados, como o endividamento familiar, o vício em jogos e outros danos sociais.
“Diversos órgãos públicos observaram impactos significativos sobre as finanças das famílias e a saúde mental da população, especialmente em relação a crianças e adolescentes”, afirmou Messias.
Como justificativa para a urgência da proibição, a AGU citou o aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pacientes com transtornos relacionados ao vício em jogos, além de mencionar a pressão econômica que o setor impôs às famílias.
O governo estima que a extinção das bets resulte em uma perda de arrecadação fiscal que pode chegar a R$ 5 bilhões por ano, uma preocupação que, segundo a AGU, não configura renúncia fiscal, mas sim a extinção de um setor econômico.
