A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta sexta-feira (9) que a Justiça Federal, em sua segunda instância, revogou a liminar que permitia a operação da plataforma de apostas online Stake Brasil.
A decisão foi tomada pelo desembargador Johonsom Di Salvo, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), e ocorreu após um recurso interposto pela AGU.
Anteriormente, a plataforma havia conseguido uma liminar que garantiu sua operação até o dia 25 de outubro, mesmo após a promulgação de uma medida provisória que vedou o acesso dos consumidores às apostas.
De acordo com Di Salvo, permitir o funcionamento de apenas uma plataforma de apostas compromete a efetividade das políticas públicas voltadas para a proibição das apostas eletrônicas.
“A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada”, afirmou o desembargador.
A constitucionalidade da medida provisória que baniu as apostas online está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por associações que representam o setor. Na semana passada, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram a derrubada da medida que proíbe a exploração e a publicidade dos jogos online.
Os pedidos de contestação estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
