No dia 15 de outubro, o Senado Federal do Brasil deu um passo significativo em apoio aos microempreendedores individuais (MEIs) ao aprovar, de forma unânime, um projeto que prevê o aumento do teto da receita bruta anual. Com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta agora avança para sanção presidencial.
Com essa aprovação, o limite de receita bruta anual do MEI será gradualmente elevado dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Esta é a primeira atualização do teto desde 2018. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, visa atender a uma demanda crescente dos microempresários brasileiros, especialmente em um cenário econômico desafiador.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, enviado pelo Poder Executivo, também permitirá que os MEIs contratem até dois funcionários recebendo exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria, ampliando a capacidade de geração de empregos, já que a legislação atual limita a contratação a um único empregado.
Com regime de urgência, o governo ressaltou a importância dessas mudanças, ligando-as a discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, recentemente aprovadas no Congresso Nacional. De acordo com o relator Carlos Fávaro (PSD-MT), a medida visa corrigir uma distorção histórica que atinge milhões de microempreendedores no país.
“O microempreendedor individual é um pilar fundamental das políticas públicas de inclusão produtiva no Brasil. Cerca de 17 milhões de MEIs serão beneficiados pela proposta”, afirmou Fávaro durante a sessão.
A justificativa do governo para o aumento do teto não é apenas um ato de crescimento, mas sim uma recomposição em resposta à inflação acumulada de mais de 54% desde o último reajuste. O impacto orçamentário será significativo: R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Perdão de dívidas
Além do aumento do teto, o projeto também oferece uma anistia total das dívidas de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Estima-se que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados, somando um montante de débitos que chega a R$ 12,6 bilhões.
Para usufruir deste benefício, os MEIs devem regularizar o pagamento de seus tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei, sob pena de perder a anistia. Além disso, será necessário desistir de quaisquer ações judiciais em andamento ao se tornar lei, sem incorrer em honorários advocatícios pela extinção do processo judicial.
Outro avanço da proposta foi o aumento do limite de R$ 80 mil para R$ 100 mil para licitações destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte, promovendo assim um ambiente mais favorável para os pequenos negócios no Brasil.
