A Advocacia-Geral da União (AGU) deu um passo decisivo na luta contra o crime organizado ao ajuizar quatro ações civis nesta terça-feira (20), visando recuperar R$ 190,3 milhões em bens pertencentes a membros do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho.
Baseadas na nova Lei Antifacção (Lei 15.358 de 2026), as ações possibilitam o perdimento civil de bens de origem ilícita sem a necessidade de uma condenação criminal prévia. Essa legislação marca uma nova etapa na abordagem do governo federal em relação ao crime organizado, que busca desmantelar a estrutura financeira das organizações criminosas.
Três das ações, envolvendo 87 réus, estão diretamente ligadas a investigações sobre o PCC, focando em esquemas de contrabando de cigarros paraguaios e agrotóxicos proibidos. As investigações foram realizadas por meio das operações Marola, Delivery e Contaminatus, que visam desarticular as redes de tráfico e contrabando operadas por esses grupos.
A quarta ação, oriunda da Operação Hinterland, se concentra na recuperação de bens relacionados ao tráfico internacional de cocaína para a Europa e à lavagem de dinheiro. As investigações apontaram movimentações financeiras significativas, além da compra e venda de aeronaves, veículos de luxo, empresas de fachada e pedras preciosas, evidenciando a complexidade das operações financeiras dessas organizações.
De acordo com a AGU, a estratégia vai além da punição dos criminosos diretamente envolvidos, incluindo também financiadores, beneficiários econômicos, empresas de fachada, familiares e outros que possam ter ajudado a ocultar o patrimônio ilegal. “A AGU atua no rastreamento de ativos e na identificação dos verdadeiros beneficiários dos bens”, informa o governo em nota.
As ações foram protocoladas pela Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) nas varas da Justiça Federal localizadas nos estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul. Os recursos e bens recuperados ou confiscados das organizações irão diretamente para o fortalecimento da segurança pública, sendo destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública ou aos fundos de segurança pública estaduais.
