O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer desfavorável ao pedido de acesso a registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado. 
A manifestação foi registrada em um mandado de segurança impetrado pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter, do partido Novo, que busca obrigar o Senado a disponibilizar esses dados que incluem informações sobre a movimentação de Viviane, Vorcaro e outros participantes mencionados.
O vereador argumenta que sua solicitação foi negada pelo Senado, sob a justificativa de que se trata de “informações de caráter pessoal”. Além dos nomes já mencionados, Kilter também demanda acesso a registros de visita do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e do filhinho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Fábio Luís Lula da Silva.
No parecer, Gonet sustentou que o pedido deve ser negado, uma vez que a jurisprudência do STF determina que não é possível usar um mandado de segurança, protocolado em nome próprio, para salvaguardar direitos coletivos. Ele destacou que “o impetrante não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo, o que, conforme a jurisprudência do STF, compromete sua legitimidade ativa e, consequentemente, a possibilidade de cabimento do mandado de segurança”.
O caso está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, e ainda não há uma data estipulada para que a decisão seja proferida.
