Banco Central intensifica medidas de proteção ao consumidor nas operações de crédito

O Banco Central (BC) anunciou, nesta sexta-feira (23), novas regras que irão revolucionar a forma como empréstimos são promovidos a partir de 2024. A implementação de três resoluções visa intensificar a proteção dos consumidores durante o processo de contratação de crédito.

As mudanças incluem a criação de um painel para consulta de dívidas e novas exigências sobre a oferta de crédito em transações realizadas pelo Pix. O principal objetivo é assegurar que os consumidores tenham clareza sobre os custos dos empréstimos e sejam capazes de avaliar suas condições financeiras antes de assumir novas dívidas, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade econômica.

As reformas serão aplicadas em etapas: as regras para ofertas ativas de crédito terão início em 31 de março de 2027, enquanto o Painel de Dívidas Consolidadas e as normas para oferta de crédito no Pix entrarão em vigor em 1º de julho de 2027.

Detalhes das Novas Regras

As resoluções aprovadas abrangem diferentes aspectos da relação entre instituições financeiras e consumidores:

• Resolução BCB 601: Criação de um painel com informações sobre dívidas, simulações de custos e alertas antes de novas contratações.
• Resolução BCB 602: Estabelecimento de um mecanismo para o bloqueio de ofertas ativas de crédito e proteção adicional para indivíduos em situação de vulnerabilidade financeira.
• Resolução BCB 603: Regras específicas para oferta de crédito durante transações pelo Pix, exigindo consentimento prévio e um intervalo mínimo entre as ofertas.

Bloqueio de Ofertas Ativas

Prevista para entrar em vigor em 31 de março de 2027, a Resolução BCB 602 mudará a dinâmica das propagandas de empréstimo. As instituições financeiras deverão adotar um método claro que permita ao consumidor bloquear esse tipo de comunicação.

Além disso, para aqueles em maior risco financeiro, novas ofertas de crédito dependerão de autorização expressa do cliente, garantindo que as propostas sejam voltadas a melhorar as condições financeiras, e não simplesmente conceder novos recursos. Exemplos de operações permitidas incluem:

• Renegociação: Substituir uma dívida existente por condições de pagamento mais favoráveis.
• Portabilidade: Transferir um crédito para outra instituição.
• Migração de produto: Trocar uma modalidade de crédito por outra mais vantajosa.

Painel de Dívidas Consolidadas

A partir de 1º de julho de 2027, a Resolução BCB 601 apresentará o Painel de Dívidas Consolidadas, uma ferramenta que reunirá informações sobre créditos ativos, facilitando a compreensão do endividamento e o comprometimento da renda do consumidor.

O painel permitirá que os clientes visualizem suas dívidas de forma mais clara, simulem os custos de um novo empréstimo e recebam alertas sobre possíveis riscos financeiros. Os principais recursos incluirão:

• Consulta e informações sobre dívidas.
• Simulações de custos e seu impacto financeiro.
• Alertas de risco de endividamento.
• Integração futura com o Sistema de Informações de Créditos (SCR) e Open Finance.

Novas Regras para Ofertas de Crédito no Pix

Com vigência a partir de 1º de julho de 2027, a Resolução BCB 603 definirá novas exigências para a oferta de crédito durante transações realizadas pelo Pix. O intuito é evitar que os consumidores sejam seduzidos a contratarem empréstimos sem a devida compreensão das condições.

As exigências incluem:

• Consentimento prévio específico do usuário.
• Um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da oferta e a apresentação da proposta de crédito.
• Disponibilização de simuladores de crédito.
• Ambiente para consulta de operações já contratadas.

Essas regras visam garantir que a oferta de crédito ocorra de maneira clara e consciente, sem impactar o funcionamento tradicional do sistema de pagamentos.

Impacto para o Consumidor

As alterações prometem proporcionar aos consumidores maior controle sobre as ofertas de crédito e uma compreensão mais clara das implicações financeiras de novos compromissos.

Na prática, os benefícios incluem:

• Maior controle sobre as ofertas recebidas.
• Proteção reforçada para consumidores vulneráveis.
• Informações organizadas sobre Dívidas e capacidade de pagamento.
• Simulações que ajudam na tomada de decisões mais conscientes.
• Transparência nas ofertas relacionadas ao Pix.

De acordo com o Banco Central, as novas regras visam também reduzir o risco de superendividamento, uma realidade que pode comprometer gravemente as finanças pessoais dos consumidores.