Câmara aprova projeto que aumenta multas para adulteração de combustíveis e descumprimento de metas ambientais
Proposta endurece penalidades no setor de petróleo e biocombustíveis e segue agora para análise do Senado Federal
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que endurece as penalidades para infrações relacionadas à comercialização de combustíveis e estabelece novas medidas para o cumprimento das metas de descarbonização no país. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A proposta atualiza a legislação de fiscalização do setor, originalmente criada em 1997, ajustando os valores das multas e ampliando o alcance das punições. Entre as principais mudanças está o aumento significativo das penalidades para quem importar, exportar ou comercializar petróleo, gás natural, derivados e biocombustíveis em quantidade ou especificação diferente da autorizada. Nesses casos, as multas passam a variar de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões, substituindo a faixa anterior de R$ 20 mil a R$ 5 milhões.
Outra alteração relevante diz respeito ao descumprimento dos preços estabelecidos pela legislação para a venda de combustíveis. A penalidade, que antes variava de R$ 5 mil a R$ 1 milhão, passa a ser de R$ 23,5 mil a R$ 4,7 milhões.
Metas de descarbonização e RenovaBio
O projeto também introduz novas punições para empresas que não cumprirem as metas compulsórias anuais de redução das emissões de gases de efeito estufa, conforme previsto na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Para essas infrações, as multas poderão variar de R$ 100 mil a R$ 500 milhões, reforçando o compromisso do país com a transição energética e a sustentabilidade ambiental.
Os valores das multas serão atualizados anualmente por ato normativo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com base na variação de índices oficiais de inflação.
Taxa de fiscalização da ANP
A proposta também institui em lei a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, dos Biocombustíveis, do Hidrogênio e da Captura e Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono (TFS-ANP), destinada a financiar as atividades de fiscalização da ANP.
Embora tenha havido críticas de alguns parlamentares sobre a possível criação de novas cobranças, o relator do projeto, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), afirmou que a maioria das taxas já existia e apenas foi atualizada. Segundo ele, a única inclusão refere-se aos biocombustíveis, segmento que não era contemplado na legislação original.
O texto define ainda os biocombustíveis como substâncias derivadas de biomassas renováveis, como o etanol e o biodiesel, capazes de substituir parcial ou totalmente os combustíveis de origem fóssil.
Valores das taxas
O projeto detalha a estrutura da TFS-ANP, que se desdobra em 195 categorias, a serem pagas pelos agentes regulados conforme o tipo de atividade exercida. As taxas anuais poderão variar de R$ 16 mil a R$ 220 mil, além de cobranças específicas relacionadas à aprovação de obras, vistorias e outros serviços regulatórios. Caberá à ANP definir os procedimentos e prazos para o recolhimento.
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