Câmara de Caraguatatuba pode ser multada pelo TCE
Gastos irregulares teriam ocorrido em 2019
O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo pede que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) multe a Câmara de Caraguatatuba. Além disso também exige que o dinheiro seja devolvido aos cofres públicos após uma série de irregularidades encontradas na prestação de contas de 2019.
Segundo o promotor Rafael Neubern Demarchi Costa vários problemas foram encontradas nas contas apresentadas pelo Poder Legislativo. São eles:
- Pagamentos de forma incorreta a ex-servidores e ex-agentes políticos, mascarando o pagamento indevido de vale alimentação a funcionários inativos;
- Erros nas formação do quadro de funcionários, como por exemplo: nível de escolaridade inadequado e cargos ocupados sem concurso público;
- Pagamento de remuneração acima do teto constitucional com um servidor chegando a ganhar salário de R$ 40 mil em um mês (o que ultrapassa o salário do prefeito);
- Pagamento de diárias superdimensionadas;
- Falta de controle nas despesas com combustíveis
Além das irregularidades encontradas em 2019, a Câmara de Caraguatatuba também está com as contas dos anos de 2014 a 2016 julgadas como irregulares pelo TCE, mas ainda sem trânsito em julgado. As de 2017 e 2018 estão sob análise e não há prazo determinado para decisão e julgamento por parte do Conselheiro-Relator, segundo o tribunal.
O poder legislativo conta com 15 vereadores e em 2019 declarou gasto de R$ 18.440.295,42.
Entenda as irregularidades
Além do pagamento mascarado de vale alimentação a servidores inativos, o MP identificou reincidência nos excesso de cargos em comissão. Também são alvo do pedido da promotoria de Contas as ocupações de cargos de livre nomeação para os quais somente é exigido nível fundamental ou médio e ainda nomeações para cargos que precisariam de concurso público.
De acordo com o MP, dos 20 servidores permanentes do legislativo, 18 deles têm ao menos duas portarias de nomeação para cargos efetivos – dois deles parecem ter sido nomeados para a mesma função.
Oito servidores receberam durante 2019 remunerações superiores ao salário do prefeito, que no ano era de R$ 20.143,66. Pela Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos servidores públicos não podem ser maiores que o salário do prefeito, no caso de órgãos municipais.
Um dos servidores teve salário de R$ 24 mil e chegou a receber R$ 40 mil no mês de dezembro. Outra servidora recebeu R$ 34,2 mil em novembro. Ao todo, segundo o MP de Contas, o total pago acima do teto do funcionalismo pela Câmara de Caraguatatuba em 2019 foi de R$ 1,4 milhão. A casa chegou a fazer três pedidos de ampliação de prazo para providenciar uma explicação à promotoria, mas não apresentou justificativa.
Funcionários recebiam diárias
O parecer aponta que o total de diárias pagas a três funcionários foi de R$ 58,3 mil, o que representa 72,9% das despesas dessa categoria.
Esse montante totaliza 426 diárias, sendo que cada um dos três servidores recebeu 174, 161 e 91 verbas do tipo. O que o MP aponta é que há inconsistência na declaração já que o ano teve 255 dias úteis, que ainda precisam ser levados em conta os feriados municipais, recessos e férias dos trabalhadores. Neste aspecto, também houve falha reincidente, segundo o parecer porque já foi um fator para reprovação das contas de 2016.
Os gastos com combustíveis somaram R$ 82,3 mil e não houve um controle preciso sobre este tipo de uso do dinheiro público. O parecer menciona ainda suspeita de contratações viciadas de empresas e nepotismo – o documento também foi encaminhado ao Ministério Público.
A Câmara de Caraguatatuba foi procurada, mas ela disse que não irá se manifestar sobre o caso. O motivo é porque “trata-se das contas de outra gestão, então o procurador jurídico vai tomar as medidas cabíveis em relação à Justiça”.
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