Com a intenção de garantir que todas as obras sejam entregues no prazo, a Prefeitura de Santos tomou uma iniciativa de que é ampliar o horário das obras públicas que ocorrem na cidade. A medida vale para locais predominantemente comerciais. A decisão consta da lei complementar nº 1.206, publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (19).
A administração explica que a medida possibilitará maior agilidade nas intervenções em vias públicas sem causar prejuízos ao comércio e minimizando os impactos de vizinhança. Isto porque os estabelecimentos estarão fechados durante o período estendido.
Ainda segundo a administração municipal, a permissão jurídica altera o Código de Posturas do Município e tem como foco as obras consideradas de grande porte, cujos impactos no cotidiano urbano são mais perceptíveis como obras de infraestrutura de transportes, saneamento básico e equipamentos públicos.
As intervenções que integram o cronograma de implantação da segunda fase do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), por exemplo, devem adotar o procedimento na região central de Santos. A implantação do VLT é de responsabilidade do Governo do Estado e tem supervisão do município.
Antes, as obras em caráter extraordinário podiam ser realizadas até as 22h, de segunda a sexta-feira, e até as 18h, aos sábados. Agora, não há horário fixo. Cada obra, de acordo com suas características e cronograma, será analisada e receberá autorização específica também quanto ao horário.
A ampliação do horário das obras nas áreas comerciais deverá ser solicitada pela empresa responsável pelos trabalhos à Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Santos), órgão que fará a análise, junto às secretarias envolvidas, e definirá sobre a autorização.
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