Mendonça prorroga suspensão de multas sobre saúde mental no trabalho

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão das multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que aborda a segurança e a saúde mental dos trabalhadores formais. A decisão visa proporcionar mais tempo para que empresas e o governo busquem um acordo sobre a norma.

Essa não é a primeira vez que Mendonça adia a aplicação das penalidades. Em junho, o ministro já havia suspendido as multas após questionamentos da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que representa sindicatos patronais. Na ocasião, o ministro apontou que a NR-1 introduziu “conceitos abertos e subjetivos” que poderiam induzir a punições arbitrárias, além de alegar que a “falta de clareza” da norma poderia violar princípios constitucionais.

Entrando em vigor em 26 de maio deste ano, a NR-1 exige que as empresas identifiquem “fatores de risco psicossociais” no ambiente de trabalho, como sobrecarga e situações de assédio, e implementem medidas de controle adequadas. Apesar de a norma prever penalidades, não há valores determinados para as multas relacionadas ao descumprimento das diretrizes sobre saúde mental.

As sanções estão incluídas na lista de multas do Ministério do Trabalho, que variam conforme o tamanho da empresa, a gravidade da infração e o número de funcionários.