AGU solicita 72 horas para se manifestar sobre ação das apostas online
AGU solicita prazo ao STF para se manifestar sobre ações que contestam a proibição de apostas online e busca ouvir órgãos reguladores do setor
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para apresentar sua manifestação nas ações que buscam a retomada das apostas on-line. O pedido foi feito nesta segunda-feira (28) e visa garantir que as opiniões dos órgãos governamentais responsáveis pela regulamentação do setor sejam consideradas.
Hoje, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) requereram a revogação da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade de jogos on-line. Essas petições foram protocoladas em processos sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que já havia estabelecido medidas para impedir que beneficiários de programas sociais participem de apostas em sites de apostas.
As regras definidas pela medida provisória determinam que as plataformas de apostas devem pagar o saldo remanescente aos apostadores até o dia 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, todos os sites e aplicativos de apostas on-line serão totalmente bloqueados.
