Governo lança nova estratégia para avaliar qualidade em hospitais privados
Governo implementa nova lei que estabelece critérios de qualidade para avaliação em hospitais privados e reforça a fiscalização da saúde no país
A nova lei brasileira que estabelece a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29). A norma tem como objetivo fiscalizar os serviços oferecidos por hospitais e clínicas particulares, definindo padrões e critérios para verificação da qualidade e avaliação periódica desses estabelecimentos, além da divulgação pública dos resultados.
Segundo a legislação, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será a responsável por estabelecer os parâmetros que servirão de base para as avaliações, considerando as características específicas de cada prestador de serviço.
Os padrões de qualidade determinados pela lei incluem a segurança dos pacientes, a disponibilidade adequada de profissionais e estruturas de cuidado, um atendimento ágil para evitar longas filas, o foco no cuidado centrado no paciente, a garantia de equidade sem discriminação e o cumprimento das normas estabelecidas pela Anvisa e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A norma também permite o uso de certificações externas de qualidade, conhecidas como acreditações, para análise dos estabelecimentos de saúde. No entanto, estas acreditações não substituem as inspeções e fiscalizações realizadas por órgãos reguladores e conselhos profissionais.
Embora direcionada à assistência prestada pela iniciativa privada, a lei determina que os padrões de qualidade também se apliquem a estabelecimentos públicos de saúde, que deverão ser avaliados com publicação dos resultados em regulamentação específica.
A nova legislação altera a Lei nº 9.782 de 1999 e impõe penalidades para prestadores privados que não cumprirem os padrões de qualidade. As sanções incluem multas diárias que podem chegar a R$ 5 mil, com possibilidade de acréscimo de até 100 vezes, responsabilização civil em caso de danos à saúde dos pacientes e outras punições relacionadas ao descumprimento das normas de proteção ao consumidor.
O projeto que resultou na nova lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O impulso para a proposta veio após a morte de seu filho, Marcelo Dino, em 2012, quando ele foi atendido em um hospital particular em Brasília com crise de asma. A família alegou que a demora no atendimento foi causada pela saída da médica plantonista do local, levando a investigações que, posteriormente, resultaram na absolvição da equipe médica envolvida.
