Fachin defende transparência e segurança na liberação de precatórios

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) a necessidade de maior transparência no mercado secundário de precatórios, durante sessão do CNJ. Ele ressaltou que o objetivo é garantir segurança, transparência e rastreabilidade em um mercado que envolve movimentações significativas de direitos.

Fachin destacou as iniciativas que estão sendo implementadas pelo CNJ para uma melhor gestão dos precatórios, que são dívidas judiciais a serem pagas pelo governo. O ministro afirmou que há um “avanço” na criação de uma política nacional eficaz para lidar com essas questões, fundamentada em regulação, tecnologia e dados.

Recentemente, foi anunciada a criação de um painel nacional de dados que incluirá um portal com informações detalhadas sobre cada precatório, além de uma calculadora que permitirá a consulta aos valores atualizados de cada título.

O pagamento de precatórios depende da previsão orçamentária e segue uma sequência de fila. Para acelerar o recebimento, é comum que os detentores dos direitos vendam esses valores com deságio a quem deseja receber o montante total no futuro.

O mercado secundário de precatórios está sendo investigado em um escândalo que envolve o extinto Banco Master, liquidado pelo Banco Central por suspeitas de gestão fraudulenta. A Polícia Federal (PF) está apurando as relações entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sócio controlador do antigo Banco Master, e membros do Judiciário, com indícios de favorecimento na liberação de precatórios para serem vendidos a preços significativamente menores.

Nesta mesma data, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, pediu celeridade nas investigações criminais que envolvem integrantes do Judiciário e da advocacia, além de cobrar ações dos presidentes de tribunais superiores para conter a liberação irregular de precatórios.

Na semana anterior, o corregedor-nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios relacionados a usinas do setor sucroalcooleiro que negociaram títulos com o antigo Banco Master. Gonçalves também autorizou uma operação da corregedoria, junto à PF, que fez uma busca no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O magistrado afirmou estar colaborando com as investigações.

A revogação dos precatórios relacionados ao Master foi provocada por um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para anular decisões do TRF1 que ordenaram o depósito do valor de 16 precatórios em uma conta judicial, antes do trânsito em julgado dos processos que confirmaram a dívida da União.

O caso dos precatórios bilionários do Master ganhou notoriedade após uma reportagem do Portal Metrópoles, que revelou a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e um escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos. O valor seria pago caso as ações relacionadas ao setor sucroalcooleiro fossem bem-sucedidas.

Investigações sobre o celular de Vorcaro também revelaram que assessores mencionaram a advogada e o desembargador como parte de uma “Turma do KN”, uma referência ao ministro Kassio Nunes Marques, do STF.