Novas regras ampliam seguro rural e fortalecem proteção ao produtor
Novas diretrizes promovem a ampliação do seguro rural, facilitando acesso a crédito e agilizando indenizações para produtores brasileiros
O setor agrícola brasileiro conta, a partir desta quarta-feira (30), com novas regras que visam aumentar a proteção dos produtores rurais e fortalecer os mecanismos de cobertura de risco. A Lei n.° 15.526, publicada no Diário Oficial da União, consolida o seguro rural como ferramenta central da política agrícola e atualiza as diretrizes para contratação, regulação e pagamento de indenizações.
A legislação estabelece que os contratos de seguro rural devem apresentar claramente os documentos necessários para análise de sinistros e estipula prazos para a conclusão dos processos. A regulação de sinistros poderá ocorrer sem vistoria presencial em até 15 dias após o aviso do produtor, enquanto o pagamento de indenizações deverá ser realizado em até 30 dias após a entrega da documentação exigida ou a realização da vistoria técnica.
Outra importante mudança é a integração do seguro rural como garantia nas operações de crédito rural. Com a nova legislação, instituições financeiras poderão exigir cláusulas que permitam a cessão dos direitos da apólice como garantia nas operações. Em caso de sinistro, as indenizações poderão ser direcionadas prioritariamente ao agente financeiro.
O governo federal também deverá criar condições que estimulem a adesão dos produtores ao seguro rural. A lei amplia os incentivos para operações de crédito rural que utilizem o seguro como proteção, oferecendo condições mais favoráveis de financiamento, prioridade na obtenção de crédito e acesso preferencial para prorrogação ou renegociação de dívidas rurais.
Além disso, as despesas da União com subvenção econômica ao prêmio do seguro rural passam a ser obrigatórias, respeitando os limites do Orçamento Federal. Produtores que desejarem acessar essa subvenção deverão fornecer informações sobre suas atividades agropecuárias, em formato a ser definido pelo Poder Executivo.
A nova legislação também visa aumentar a transparência no setor agrícola, com a criação de bancos de dados públicos na internet que disponibilizarão informações sobre operações de seguro rural, além de um manual com as regras da subvenção ao prêmio do seguro.
