AGU solicita a Fux que aguarde manifestação da PGR e sustente bloqueio das apostas esportivas no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da medida provisória (MP) que proíbe a operação de apostas online, conhecidas como “bets”, em todo o Brasil. O advogado-geral da União, Jorge Messias, enfatizou a necessidade de aguardar a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes que o relator do caso, ministro Luiz Fux, tome uma decisão sobre a solicitação de suspensão dos efeitos da MP.

Além disso, a AGU pediu que Fux realize uma nova audiência pública a respeito do tema, semelhante à audiência ocorrida em novembro de 2024, antes de emitir sua deliberação. A suspensão da MP já havia sido requerida em 28 de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que argumentaram que a proibição foi abrupta e causou prejuízos consideráveis às empresas que investiram de acordo com o marco regulatório anterior.

As associações do setor pediram que uma liminar fosse concedida antes das manifestações da AGU e da PGR e antes da meia-noite de segunda-feira (5), prazo limite para que os portais e plataformas de apostas interrompessem suas atividades. No entanto, o ministro Fux decidiu esperar o posicionamento da AGU antes de qualquer ação, tendo em vista que está relator de três ações diretas de inconstitucionalidade relativas ao marco legal das bets, que foi cancelado pela medida provisória aprovada em setembro.

Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, a MP proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quotas fixas em todo o território nacional.

Manifestação

A AGU já havia se manifestado sobre a inconstitucionalidade da Lei das Bets, proposta e sancionada pelo próprio governo. Ao solicitar a confirmação da MP que proíbe as apostas, o advogado-geral Jorge Messias reiterou que a regulamentação prévia não foi suficiente para proteger a população dos riscos associados às apostas online.

“A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo monitorada por diversos órgãos públicos, que sinalizaram preocupações significativas sobre o orçamento familiar, o aumento da dívida, a saúde e a proteção de grupos vulneráveis”, afirmou Jorge Messias. Ele reviu os múltiplos problemas que a AGU aponta como justificativa para a edição urgente da MP, incluindo o endividamento das famílias, a desproteção de crianças e adolescentes, os impactos negativos na economia formal e uma elevação de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas afetadas por transtornos relacionados ao vício em jogos.

Adicionalmente, a AGU refutou a alegação de que o governo teria renunciado à arrecadação de impostos vinculados às bets. Na visão da AGU, a perda de receitas não caracteriza uma mera renúncia fiscal, uma vez que resulta da extinção de um setor da economia. Recentemente, o governo estimou que essa extinção poderia acarretar uma absurda perda de arrecadação de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano.