CNJ e Banco Central firmam parceria para regulamentar pagamento de precatórios
CNJ e Banco Central estabelecem normas rigorosas para a comercialização de precatórios, visando maior transparência e segurança nas transações
Em uma ação significativa para regulamentar a concessão de créditos de precatórios, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central firmaram um acordo nesta terça-feira (6) que estabelece regras mais rigorosas para a comercialização desses títulos de dívida governamental.
A iniciativa visa combater a prática de deságio na compra e venda de precatórios, frequentemente realizada por empresas, instituições financeiras e escritórios de advocacia. O acordo foi assinado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e estará em votação no plenário do CNJ entre os dias 8 e 15 de outubro.
Entre os principais pontos do novo regulamento, destaca-se a exigência de escritura pública para validar a transferência de titularidade dos créditos junto ao Judiciário. O Banco Central, por sua vez, será incumbido de orientar as instituições financeiras a registrarem eletronicamente os créditos para facilitar seu rastreamento.
Além disso, a proposta visa proibir que advogados que atuam diretamente em causas ligadas a precatórios adquiram esses títulos e estabelecerá requisitos mais rigorosos para a transferência de créditos a entidades beneficentes.
Os pagamentos de precatórios serão feitos exclusivamente ao titular registrado na Justiça, sem possibilidade de transferência para intermediários, utilizando uma conta bancária previamente informada.
Escândalo dos Precatórios
O tema dos precatórios ganhou destaque após uma reportagem do Portal Metrópoles expor um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e a advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O pagamento seria realizado em caso de sucesso nas causas relacionadas ao setor sucroalcooleiro.
Esse contrato foi descoberto pela Polícia Federal (PF) durante a análise do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Em nota à imprensa, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos esclareceu que mantém um contrato formal com o Banco Master para atuar em processos de precatórios, porém afirma que não recebeu pagamentos “a título de pró-labore ou de êxito”.
“O escritório também destaca que a taxa de êxito acordada com o banco para a atuação nos casos envolvendo precatórios foi de 5%, inferior ao previsto no Código de Processo Civil e no estatuto da OAB”, reforçou a banca.
Além disso, a investigação revelou que assessores de Vorcaro mencionaram que a advogada e o desembargador pertenciam à “Turma do KN”, uma referência ao ministro Nunes Marques, do STF. Após o vazamento de tais conversas, o ministro afirmou nunca ter trocado mensagens com Vorcaro nem autorizado que alguém agisse em seu nome.
