Justiça anula autorização para funcionamento de plataforma de apostas
Justiça Federal revoga autorização da plataforma de apostas Stake Brasil em decisão que reforça a proibição das apostas eletrônicas no país
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta sexta-feira (9) que a Justiça Federal, em sua segunda instância, revogou a liminar que permitia a operação da plataforma de apostas online Stake Brasil.
A decisão foi proferida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, após um recurso apresentado pela AGU.
A plataforma de apostas havia obtido uma liminar que garantiria seu funcionamento até o dia 25 de outubro, mesmo após a medida provisória que regulamentou a proibição do acesso dos consumidores às apostas online.
O desembargador destacou que permitir a operação de uma única plataforma de apostas compromete a política pública que visa à proibição de jogos eletrônicos. Segundo ele, a autorização de apenas uma empresa para operar enquanto outras permanecem restritas cria uma desigualdade que pode prejudicar a eficácia da política pública em questão.
“A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada”, declarou o magistrado.
Atualmente, a constitucionalidade da medida provisória que proíbe as apostas online está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades que representam o setor. Na semana passada, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram a suspensão da medida que restringe a exploração e a publicidade relacionadas aos jogos online.
Os processos estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
