CCJ do Senado aprova PEC da Segurança Pública em etapa crucial para novos avanços na área

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado finalizou, nesta quarta-feira (14), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa fortalecer a Segurança Pública no Brasil.

Com isso, a proposta agora segue para apreciação no plenário do Senado. Caso seja aprovada sem alterações, a PEC 18 de 2025 será promulgada, uma vez que já recebeu aval na Câmara dos Deputados.

De autoria do Poder Executivo, a PEC propõe penas mais rigorosas e regimes de prisão mais severos para líderes de facções e milícias, além de estabelecer um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o combate ao crime no país.

Essa iniciativa é uma prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que manifestou a intenção de criar um ministério dedicado à segurança pública após a aprovação da PEC.

No início de setembro, o texto base da proposta foi aprovado, mas ainda pendia a votação de três destaques que poderiam alterar algumas disposições. Contudo, esses requerimentos não foram analisados devido à ausência dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE) na sessão.

Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, esclareceu que, com a falta dos autores dos destaques, os pedidos ficaram prejudicados conforme o Artigo 300 do regimento interno do Senado. “Não tendo solicitado a palavra o autor do destaque para encaminhamento, ficam prejudicados os destaques”, declarou.

Alencar também informou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), com vistas a levar a votação ao plenário antes do segundo turno das eleições, agendadas para 25 de outubro. “Pelo que o Davi me falou ontem, nós temos condição de aprovar a PEC ainda nesse período antes do segundo turno. Vamos trabalhar por isso, para que a matéria possa ser promulgada e o presidente [Lula] possa criar o Ministério da Segurança Pública do país”, ressaltou.

A PEC em Detalhes

Entre as principais novidades, a PEC sugere a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição. A proposta estipula que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diversas instituições envolvidas.

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, consta no texto.

Enfrentando Facções e Milícias

A proposta prevê, ainda, penas mais rigorosas e regimes especiais de detenção para os líderes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e limitações à progressão de penas.

Adicionalmente, serão implementadas medidas patrimoniais contra os produtos do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nas atividades criminosas, além da proteção a denunciantes e seus familiares.

Outra inovação trazida pela PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais civis, que estarão sob o controle externo do Ministério Público, com a responsabilidade de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas áreas onde atuam.

Ainda, a proposta expande as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a formação de polícias municipais e aumenta a vinculação orçamentária destinada à segurança pública.

Financiamento da Segurança

Segundo a PEC, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) será transferida pela União aos estados e municípios. Essa medida ocorre sem considerar as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, assegurando a continuidade das ações policiais”, destacou o relator.

Além disso, a PEC estabelece que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, seja destinado aos fundos da segurança, reforçando o financiamento contínuo das políticas públicas de segurança e execução penal.

Por fim, a proposta prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pela administração do sistema prisional brasileiro, e autoriza a atuação conjunta da União, estados e municípios na legislação de segurança pública, na estruturação de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.