Câmara Eleva Limite de Receita Bruta para Microempreendedores Individuais

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto que altera significativamente as condições para os microempreendedores individuais (MEIs). Com 461 votos a favor e apenas quatro contrários, a proposta eleva o teto da receita bruta anual para que um empreendimento permaneça na categoria de MEI e oferece anistia a dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

Com essa aprovação, o limite de receita bruta anual passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Este é o primeiro reajuste desde 2018. A proposta agora segue para análise do Senado.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de iniciativa do Poder Executivo, também estabelece que os MEIs poderão contratar até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Atualmente, essa possibilidade se restringe a um único empregado.

Segundo o governo, as mudanças respondem a uma demanda de longa data dos microempreendedores, especialmente em meio às discussões sobre a redução da jornada de trabalho e a eliminação da escala 6×1, proposta que está sendo avaliada pelo Senado.

A atualização nos limites de receita é vista como forma de auxiliar negócios em expansão a permanecerem em um regime fiscal simplificado durante períodos mais adequados às suas fases de crescimento. “A ampliação não representa uma expansão real do regime, mas sim uma recomposição monetária em relação ao patamar fixado em 2018”, esclareceu o governo, que estima um impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator da proposta, destacou que o aumento do limite permitirá que os MEIs não precisem dispensar funcionários para não ultrapassarem os limites atuais. “Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades de forma plena no mercado, aquecendo a economia e gerando empregos”, afirmou. Ele ainda mencionou situações em que um MEI poderia ter que dispensar um funcionário durante licenças, inviabilizando o seu negócio.

Anistia de Dívidas

Além do aumento do teto, o projeto oferece anistia integral às dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

Para usufruir desse benefício, os MEIs deverão regularizar suas pendências fiscais nos seis meses seguintes à promulgação da nova lei. Caso contrário, o perdão poderá ser cancelado. Ademais, será necessário desistir de qualquer ação judicial em andamento nesse período, com a isenção de honorários advocatícios decorrentes da extinção dos processos.

Rubens Pereira Júnior estima que a medida beneficiará mais de três milhões de MEIs com dívidas qualificadas como de difícil recuperação. “A remissão proposta é uma solução excepcional para regularizar empreendedores que enfrentam dificuldades financeiras. A exigência de quitação das contribuições nos meses seguintes à entrada em vigor da lei busca garantir um vínculo com a retomada das obrigações tributárias”, defendeu o relator.

O projeto também altera o limite de valores para a participação em licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte, aumentando-o de R$ 80 mil para R$ 100 mil.

Reajuste do Simples Nacional

Durante a sessão de votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), garantiu que a Casa se compromete a analisar o reajuste para o Simples Nacional até o fim do ano. “Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que estarei pessoalmente empenhado para que, até o final deste ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”, destacou.