OAB do Rio obtém vitória judicial contra plataforma que utiliza IA para petições
OABRJ garante na Justiça a proibição da cobrança por petições automatizadas, defendendo a indispensabilidade da orientação jurídica profissional
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OABRJ), conquistou uma importante vitória na Justiça Federal ao barrar a cobrança de petições automatizadas oferecidas pela plataforma Resolve Juizado, que utilizava inteligência artificial para gerar documentos jurídicos mediante uma taxa de R$ 20.
O recurso da OABRJ visou reverter uma decisão anterior que permitia a operação do serviço sem supervisão de um advogado. A entidade argumentou que a venda de documentos jurídicos dessa forma minimiza a importância da orientação legal adequada, criando a falsa impressão de que o cidadão está devidamente preparado para reivindicar seus direitos.
Histórico do Conflito
A pressão da OABRJ contra a Resolve Juizado começou em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais lançou uma nota de repúdio ao serviço. No dia 30 do mesmo mês, a seccional obteve uma liminar da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que suspendia as atividades da plataforma e ordenava a retirada de suas publicidades.
Em maio, o tribunal impôs uma multa diária de R$ 1 mil caso o serviço não fosse suspenso e mandou que as divulgações relacionadas à plataforma fossem removidas das redes sociais e do WhatsApp.
Após uma decisão que permitiu a continuidade da plataforma, a OABRJ apelou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), argumentando que a operação do Resolve Juizado representava exercício ilegal da advocacia e uma ameaça à ordem pública e à cidadania.
O procurador-geral da Seccional do Rio, Marcos Luiz Souza, que representou a OABRJ, deixou claro que o debate não é sobre o uso de tecnologia na advocacia, mas sim sobre a transformação de serviços jurídicos em produtos comerciais disponíveis diretamente ao público.
