Senado aprova aumento de limite e perdão de dívidas para Microempreendedores Individuais
Senado aprova aumento do limite de receita para MEIs e anistia de dívidas, beneficiando milhões de microempreendedores até 2026
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), uma significativa mudança nas regras que regem os microempreendedores individuais (MEIs) ao elevar o teto da receita bruta anual e oferecer perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário.
Com a aprovação, o limite de receita bruta do MEI aumentará de forma escalonada, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Este é o primeiro reajuste desde 2018. A matéria já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.
O projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, enviado pelo Poder Executivo, também permite que um microempreendedor possa contratar dois empregados, ao invés de apenas um, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Este novo dispositivo busca ampliar as possibilidades de crescimento dos pequenos negócios.
Apresentado sob regime de urgência, o governo argumentou que essas mudanças atendem a uma demanda antiga dos microempreendedores, que se intensificou com as recentes discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, já aprovadas no Congresso Nacional.
O relator do projeto no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), destacou que essa proposta visa corrigir uma distorção histórica enfrentada pelos microempreendedores no Brasil, beneficiando cerca de 17 milhões de MEIs. Ele reforçou a importância do microempreendedor individual como uma política pública de inclusão produtiva.
Segundo o governo, o aumento do teto de receita bruta não é uma expansão do regime, mas uma necessária recomposição frente à inflação acumulada de mais de 54% desde 2018. O impacto orçamentário dessa mudança é estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Perdão de dívidas
Além do aumento do teto, o projeto também prevê a anistia integral de dívidas de MEIs que estiverem inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Estima-se que até 3,6 milhões de microempreendedores podem se beneficiar dessa anistia, que totaliza débitos de aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
Para usufruir desse benefício, o MEI precisará regularizar o pagamento dos tributos nos seis meses seguintes à vigência da lei e desistir de quaisquer ações judiciais que estejam em curso na data de implementação. Não haverá a cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção do processo judicial.
Adicionalmente, a proposta eleva o valor limite para licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte, aumentando de R$ 80 mil para R$ 100 mil, buscando assim fomentar a participação desses empreendimentos em processos licitatórios.
