Alcolumbre suspende discussão sobre PEC da Segurança Pública no Senado
Alcolumbre adia votação da PEC da Segurança Pública no Senado para buscar consenso sobre emendas e evitar discussões precipitadas entre os senadores
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou nesta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que já havia recebido aprovação na Câmara dos Deputados.
Após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem alterações, a proposta estava pronta para votação em plenário em dois turnos, sem a necessidade de sessões deliberativas prévias. Na noite de quarta-feira (14), senadores já haviam aprovado um calendário especial de tramitação em uma votação simbólica.
Em sua justificativa, Alcolumbre destacou que o adiamento visa evitar uma discussão apressada e permitir que os senadores cheguem a um consenso sobre as emendas à proposta.
“A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei [a votação do requerimento de calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1] para não haver pedido de verificação”, esclareceu.
O adiamento também se deu para evitar divergências sobre cinco emendas propostas, incluindo duas relacionadas à redução da maioridade penal.
Questão da Maioridade Penal
A emenda 84, do senador Rogério Marinho (PL-RN), sugere a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos, e 14 anos em casos de crimes graves, como tortura e tráfico de drogas. Por outro lado, a emenda 87, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a regra de 18 anos, mas propõe a diminuição da maioridade penal para 16 anos em situações de crimes hediondos. Ambas as propostas enfrentam resistência, especialmente entre defensores dos direitos da criança e do adolescente.
Importante destacar que, segundo Alcolumbre, a retirada de pauta não foi uma ação em resposta a um pedido do governo.
Entenda a PEC
De iniciativa do Poder Executivo, a PEC da Segurança propõe penas mais severas e regimes de prisão mais rigorosos para líderes de facções e milícias, além de estabelecer um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o combate ao crime no Brasil.
Esse assunto é uma das prioridades do governo atual, sendo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê a criação de um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.
A base da proposta foi aprovada no início de setembro, restando apenas a análise de três destaques que estavam agendados para votação na data de hoje.
Principais Mudanças
Entre as inovações propostas, destaca-se a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que altera o Artigo 144 da Constituição, propondo uma abordagem colaborativa e integrada para a segurança pública.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, afirma o texto da PEC.
Punições a Facções e Milícias
A proposta também prevê penas mais duras, como a reclusão em unidades de segurança máxima para chefes de facções e milícias, além de proibições relacionadas à progressão de penas. Novas medidas patrimoniais contra produtos do crime e proteção a denunciantes e suas famílias também são parte do pacote.
Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais, que serão supervisionadas pelo Ministério Público e atuarão no policiamento comunitário nas cidades.
Financiamento para a Segurança
Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão destinados pela União aos estados e municípios, com exceção de certas despesas. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, será alocado para esses fundos, assegurando um aporte contínuo para as políticas de segurança e execução penal.
A proposta ainda contempla a criação do Sistema de Políticas Penais, que reunirá esforços da União, estados e municípios na legislação que regula a segurança pública, a organização das polícias e sistemas socioeducativos.
