Cubatão

PGR se opõe a acesso a registros de Vorcaro no Senado

PGR contesta acesso a registros de entrada e saída de Viviane Barci e Daniel Vorcaro no Senado, alegando ausência de legitimidade no pedido de segurança

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se nesta quinta-feira (22) contrário ao pedido de acesso aos registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado Federal.

A decisão foi incluída em um mandado de segurança apresentado pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter (Novo), que solicita à Suprema Corte que determine ao Senado a liberação dos registros mencionados. O parlamentar argumenta que o Senado negou os pedidos de acesso, alegando que as informações têm “caráter pessoal”.

Além de Viviane e Vorcaro, Kilter também busca acesso a dados de entrada de outros indivíduos, como o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No parecer, Gonet ressaltou que a solicitação deve ser negada, uma vez que a jurisprudência do STF estabelece que mandados de segurança, apresentados em nome próprio, não podem ser usados para proteger direitos coletivos. Segundo o procurador, o impetrante não conseguiu demonstrar uma violação de um direito subjetivo líquido e certo, o que compromete sua legitimidade e, consequentemente, a adequação do mandado de segurança.

O caso está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que ainda não definiu uma data para a decisão.

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