CMN aumenta limite de crédito em R$ 2 bilhões para apoiar estados e municípios

Governos estaduais, municipais e o Distrito Federal terão acesso a R$ 2 bilhões adicionais em créditos até o final do ano, após deliberação do Conselho Monetário Nacional (CMN), que aumentou o limite global de operações de crédito de R$ 28,625 bilhões para R$ 30,625 bilhões.

Segundo o Ministério da Fazenda, essa decisão visa aumentar a capacidade dos governos locais em financiar projetos e cobrir despesas autorizadas, com ou sem garantia da União.

A ampliação do crédito foi possibilitada pela identificação de recursos fiscais a partir de um levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional, que revelou que alguns estados possuem orçamento projetado para 2026, mas que não serão utilizados até o fim deste ano.

Entenda a nova medida

A medida do CMN redefine os limites que estados e municípios podem contratar em operações de crédito, dentro das regras fiscais estabelecidas. Essa adição oferece maior espaço para que esses entes federados busquem financiamentos, sempre que respeitem as exigências legais e fiscais necessárias.

Os empréstimos se dividem em duas modalidades principais:

• Crédito com garantia da União: onde o governo federal se compromete a garantir o pagamento caso o tomado do empréstimo não cumpra suas obrigações. Essa modalidade pode facilitar o acesso ao crédito, dependendo do atendimento a certos critérios;
• Crédito sem garantia da União: onde o próprio estado ou município assume a obrigação perante o credor, sem contar com a garantia da União.

A nova resolução amplia os limites disponíveis tanto para créditos com quanto sem garantias.

Novos limites para operações de crédito

A distribuição dos R$ 2 bilhões adicionais foi definida da seguinte forma:

• Créditos com garantia da União: aumento de R$ 1,5 bilhão, passando de R$ 8,5 bilhões para R$ 10 bilhões.
• Créditos sem garantia da União: aumento de R$ 500 milhões, de R$ 6,5 bilhões para R$ 7 bilhões.

Com isso, os limites totais para essas operações sobem para R$ 17 bilhões.

Origem dos recursos

A ampliação dos limites de crédito baseia-se em um estudo feito pela Secretaria do Tesouro Nacional, que avaliou a situação fiscal dos estados envolvidos em programas de monitoramento e ajuste. O estudo apontou um espaço fiscal de aproximadamente R$ 7,87 bilhões que não deverá ser utilizado até 2026.

Deste total, R$ 5 bilhões já haviam sido alocados em resoluções anteriores do CMN, e o restante, estimado em R$ 2,87 bilhões, agora está sendo destinado ao aumento dos limites de crédito para estados, municípios e o Distrito Federal.

O governo federal condicionou essa mudança à constatação de que os limites já existentes estavam praticamente esgotados.

Manutenção de outros limites

Vale destacar que a nova resolução não altera os limites destinados a outras modalidades de crédito e órgãos públicos. Permanecem os seguintes valores:

• Novo PAC com garantia da União: R$ 2,8 bilhões;
• Novo PAC sem garantia da União: R$ 2,2 bilhões;
• Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: R$ 8 bilhões;
• Órgãos e entidades da União: R$ 625 milhões.

O Novo PAC, programa que impulsiona investimentos em infraestrutura e outras áreas, continua a ser uma prioridade no cenário fiscal.

Implicações práticas da medida

Com o aumento do limite creditício, estados e municípios poderão acessar mais recursos para investimentos e projetos até 2026, desde que respeitadas as normas aplicáveis a cada tipo de operação.

É importante ressaltar que a liberação dos R$ 2 bilhões não significa um repasse direto aos governos regionais; trata-se de uma autorização para a contração de novos financiamentos, que ainda precisam ser formalmente solicitados e devem obedecer a todas as exigências legais.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Composição do CMN

O Conselho Monetário Nacional, responsável por determinar diretrizes das políticas monetárias, creditícias e cambiais do Brasil, é presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. O grupo conta ainda com a presença do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.