Indústria e comércio acionam STF para contestar extinção da regra 6×1
CNI e CNC pedem ao STF a suspensão da extinção da regra 6x1, alegando impactos negativos na segurança jurídica e custos do trabalho formal
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizaram, na manhã desta quarta-feira (4), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando suspender o fim da escala de trabalho 6×1, conforme estabelecido pela recente Emenda Constitucional 141 de 2026.
Na ação, a CNI argumenta que a nova emenda afeta a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia das negociações coletivas no ambiente de trabalho. A confederação enfatiza que a alteração pode comprometer os acordos trabalhistas em vigor, firmados entre empresas e empregados.
“As convenções e acordos coletivos vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até que uma nova pactuação coletiva autônoma seja estabelecida”, destaca a CNI.
Além disso, a CNI projetou que a mudança na jornada e a ampliação do período de descanso semanal, sem redução salarial, pode gerar um aumento de 11,1% nos custos de trabalho formal da indústria, o que equivale a aproximadamente R$ 88 bilhões. A entidade ressaltou que muitos setores operam de maneira contínua e dependem de acordos coletivos para definir as escalas de folga: “A viabilidade dessas plantas fabris sempre se baseou tanto na negociação coletiva quanto na previsão legal de regimes diferenciados de trabalho e descanso acumulado”, completou a CNI.
A CNC, por sua vez, anunciou que busca postergar o início da redução da carga horária para outubro de 2027, enquanto a nova jornada está prevista para entrar em vigor em 15 de dezembro deste ano.
O Fim da Escala 6×1
O Senado Federal, em um marco legislativo, aprovou no último mês o fim da escala 6×1 de trabalho. A nova norma garante que os trabalhadores desfrutem de dois dias de descanso remunerado por semana, em um modelo de 5×2, sem qualquer redução em seus salários. Além disso, a jornada laboral será reduzida de 44 para 40 horas semanais, com um período de transição de 14 meses para implementação.
Essa decisão, aprovada com o apoio tanto da base governista quanto da oposição, já tinha recebido a chancela da Câmara dos Deputados e foi celebrada por diversas entidades representativas dos trabalhadores. Para muitos, a nova jornada é vista como uma oportunidade de promover maior convivência familiar e permitir a dedicação a atividades pessoais e educacionais.
Uma pesquisa realizada pela Nexus em fevereiro deste ano revelou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1, demonstrando a aprovação popular da medida.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que o decreto regulamentando o término da escala será divulgado na próxima segunda-feira (9). Este documento estabelecerá diretrizes sobre a organização das jornadas e garantirá pelo menos oito folgas mensais aos trabalhadores. Segundo Marinho, o objetivo do decreto é coordenar a adoção das diversas escalas de trabalho em diferentes setores econômicos, assegurando os direitos dos empregados e o funcionamento das empresas.
