CLDF avalia proposta que permite reeleição para a Mesa Diretora
Câmara Legislativa do DF deve votar proposta que possibilita reeleição de membros da Mesa Diretora, alinhando normas locais à Constituição Federal
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) se prepara para votar, nesta terça-feira (10), uma proposta polêmica que poderá permitir que deputados distritais reeleitos integrem a Mesa Diretora novamente nos primeiros dois anos da próxima legislatura (2027-2029).
A proposta de emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, que já foi aprovada em primeiro turno com 17 votos a favor e 6 contra em 27 de outubro, consta na agenda da sessão ordinária onde deverá ser discutida novamente em caráter conclusivo.
De autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP) e apoiada por outros parlamentares, a medida mantém os mandatos de dois anos para os integrantes da Mesa Diretora e proíbe a reeleição dentro da mesma legislatura durante eleições de meio de mandato. Entretanto, permitirá que os deputados que foram reeleitos possam concorrer novamente a cargos de liderança ao iniciar uma nova legislatura.
Se aprovada, a proposta permitirá que oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora, reeleitos nas últimas eleições, busquem a continuidade em seus cargos na Casa, incluindo Wellington Luiz (MDB), atual presidente da CLDF, e o próprio Pastor Daniel Castro, que ocupa o cargo de primeiro-secretário.
Segundo Pastor Daniel, a nova proposta visa alinhar a legislação distrital às diretrizes da Constituição Federal, que estabelece mandatos de dois anos para membros das Mesas Diretoras na Câmara dos Deputados e no Senado, proibindo a recondução imediata a cargos subsequentes dentro da mesma legislatura.
“Na prática, a proposta retoma a norma original da Lei Orgânica que proibia a reeleição na mesma legislatura, conforme está previsto na Constituição. Quando se trata de uma nova legislatura, não há impedimentos, já que se forma uma nova composição da Casa Legislativa”, defendeu Castro na justificativa do projeto.
Contudo, o texto constitucional não é explícito quanto à possibilidade de deputados reeleitos disputarem novamente a direção das Casas no início de uma nova legislatura. Desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) já vem se manifestando sobre o tema, garantindo que a proibição de reeleição não se aplica automaticamente aos estados, municípios e ao DF, mas enfatizando que a recondução indefinida é incompatível com os princípios republicanos e democráticos.
No julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, como a ADI nº 6.708, o ex-ministro Luís Roberto Barroso destacou que a permanência ilimitada nas presidências das Assembleias não se alinha com a alternância de poder exigida em democracias.
Embora decisões do STF tenham desencorajado reeleições ilimitadas, em agosto de 2024, 22 deputados distritais votaram a favor da permanência dos atuais membros da Mesa Diretora, resultando na recondução de Wellington Luiz (MDB) para um novo mandato de dois anos, além de reeleições para outros sete parlamentares.
A única exceção entre os atuais membros é Paula Belmonte (PSDB), segunda vice-presidenta, que não se reelegeu e ficou em terceiro lugar na corrida pelo governo do Distrito Federal.
Preocupações sobre a Proposta
Durante a votação do primeiro turno, o relator Thiago Manzoni (PL expressou sua preocupação com a possibilidade de inconstitucionalidade da proposta, sugerindo um texto substitutivo que esclareceria que um deputado não poderá exercer mais de dois mandatos consecutivos na mesma função da Mesa Diretor, mesmo em legislaturas diferentes.
A proposta de Manzoni não avançou devido a questões regimentais, mas seu posicionamento gerou debate entre os parlamentares.
“Em nenhum momento afirmei que a Pelo é negativa, apenas que seus efeitos podem trazer questões de inconstitucionalidade, e eu não quero ser parte disso. Por isso, apresentei um substitutivo para corrigir essa situação”, afirmou Manzoni, que foi um dos seis deputados que votaram contra a proposta.
