Justiça derruba nova regra que ampliava uso de VR e VA em maquininhas de pagamento
Justiça suspende ampliação do uso de vale-refeição e vale-alimentação em maquininhas, revertendo para normas anteriores e permitindo possível recurso da União
A Justiça Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), as novas regras propostas pelo governo federal, que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As alterações, que haviam entrado em vigor no último sábado (7), agora são revertidas, e as normas anteriores, que limitam a quantidade de maquininhas que aceitam esses benefícios, voltam a ser aplicadas. A União ainda poderá contestar essa decisão.
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, proferiu a sentença a partir de uma ação movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Em sua fundamentação, o magistrado destacou que o governo ultrapassou sua autoridade ao determinar que o sistema de pagamentos dos benefícios deveria ser, obrigatoriamente, aberto. Essa exigência não está prevista na legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
“A fixação de uma linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer respaldo na legislação vigente, representando uma ação que subverte o desenho institucional assegurado pelo Poder Legislativo”, afirmou o juiz em sua decisão.
