Governo divulga proposta para simplificar a adaptação à reforma tributária
Governo propõe regra de transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços, facilitando adaptação às novas normas tributárias para empresas
O governo federal anunciou uma proposta que será enviada ao Congresso Nacional, visando a criação de uma regra de transição para a cobrança da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), parte fundamental da reforma tributária.
Com essa medida, as empresas contarão com a possibilidade de realizar um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de utilização do novo sistema, permitindo ajustes posteriores e facilitando a adaptação às novas normas.
A informação foi divulgada nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante uma coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, realizada no Ministério da Fazenda.
De acordo com o secretário, a proposta objetiva oferecer segurança aos contribuintes nessa transição para o novo modelo de crédito vinculado ao pagamento e ao sistema de split payment, que vincula o aproveitamento de créditos tributários ao efetivo recolhimento do imposto na operação.
“Para tranquilizar e garantir que ninguém enfrentará problemas durante essa transição, proporemos ao Congresso Nacional uma regra opcional”, enfatizou Barreirinhas.
As empresas devem começar a emitir documentos fiscais sob as novas diretrizes em janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, programada para fevereiro, os contribuintes poderão calcular o imposto com base em estimativas dos créditos a que terão direito, com eventuais discrepâncias corrigidas no mês seguinte.
Conforme Barreirinhas, essa abordagem servirá como uma alternativa para aqueles que ainda estão se adaptando às novas normas de aproveitamento de créditos tributários.
“Até que o split payment esteja plenamente implementado, especialmente nas operações entre empresas, esse modelo funcionará como um mecanismo de transição”, destacou.
Regulamentação
O secretário defendeu a implementação da reforma dentro do cronograma estipulado pelo governo, assegurando que a regulamentação está sendo elaborada em consenso com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais contábeis.
Ele ressaltou que a primeira versão do regulamento recebeu quase cinco mil sugestões de melhorias, cuidadosamente analisadas pela Receita Federal e outros órgãos envolvidos na execução da reforma.
“As decisões referentes à reforma necessitam ser tomadas por consenso. Isso requer um forte diálogo institucional”, afirmou.
Barreirinhas informou que uma nova versão do regulamento será divulgada em breve e garantiu que o trabalho de aprimoramento continuará após a publicação das normas complementares previstas para este ano.
Créditos para investimentos
O secretário analisou os impactos que a reforma poderá ter sobre os investimentos produtivos.
Com as novas diretrizes, os tributos pagos na aquisição de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos imediatos, ao contrário do cenário atual, em que esses créditos são recuperados de forma gradual ao longo de anos.
“Uma indústria que realizar um grande investimento, como em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar a CBS”, observou.
Barreirinhas explicou que isso se dará porque os investimentos resultarão em créditos tributários que poderão ser aproveitados imediatamente, reduzindo o custo dos investimentos e a necessidade de alocar recursos enquanto se aguarda a recuperação tributária.
Ele também destacou a expectativa de que o ressarcimento dos créditos acumulados ocorra de forma mais rápida: “Hoje, esse processo pode levar até um ano; no novo modelo, poderá ser concluído em 30, 60 ou 90 dias, dependendo da conformidade do empresário”.
Além disso, enfatizou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá sua alíquota zerada para a maioria dos produtos, com exceções específicas que visam preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.
