Precariedade do sistema prisional intensifica discussão sobre maioridade penal
Câmara debate redução da maioridade penal em meio a preocupações sobre a precariedade do sistema prisional e seus efeitos na segurança pública
Na tarde desta quarta-feira (11), a Câmara dos Deputados aprofundou suas discussões sobre a polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal. Em audiências públicas simultâneas, integrantes de duas comissões parlamentares se reuniram para debater o tema, com uma delas sendo uma nova comissão especial criada na terça-feira (10).
Além da comissão especial, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado também se dedicou à análise da proposta, recebendo contribuições de juristas, advogados, profissionais de segurança pública, além de representantes do governo federal e do Ministério Público.
Um ponto convergente nas falas de diferentes convidados, favoráveis e contrários à proposta, foi a preocupação de que encarcerar adolescentes de apenas 16 anos em presídios para adultos pode não apenas falhar em resolver os problemas de segurança pública, mas até agravá-los, fornecendo mão-de-obra para facções criminosas.
Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, expressou sua apreensão quanto ao impacto de colocar jovens condenados em ambientes prisionais dominados por organizações criminosas. “A discussão sobre a redução não se limita a crimes violentos e patrimoniais, mas se estende a toda a legislação penal”, alertou na Comissão de Segurança.
“O encarceramento em massa pode significar que esses adolescentes, ao serem punidos por vários crimes, possam ser utilizados como peões por líderes de organizações criminosas”, destacou.
Entre os apoiadores da redução, o advogado criminalista Francisco Alminhana defendeu a necessidade de regras de transição para jovens infratores, ressaltando a importância de preparar esses indivíduos para um retorno saudável à sociedade.
“Não faz sentido simplesmente colocar esses jovens na prisão, onde ficarão por longos períodos, ignorando que, ao retornarem, estarão em uma condição ainda mais precária, tornando-se potencialmente perigosos para nós novamente”, argumentou.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), também se posicionou a favor da redução da maioridade penal, mas enfatizou que a proposta deve incluir condições específicas para que a pena seja cumprida em instituições separadas das destinadas a adultos. “O sistema prisional brasileiro está deteriorado e se tornou um ‘escritório do crime’”, comentou, ressalvando a necessidade de um tratamento distinto para jovens adultos.
Embora a posição do deputado não seja nova, ele já havia anunciado a inclusão desse requisito em seu relatório final.
Ineficácia da Medida
Durante as audiências, representantes do governo federal e do Ministério Público apresentaram dados que questionam a eficácia da proposta. André Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, enfatizou que encarcerar jovens de 16 e 17 anos como adultos não trará segurança adicional às cidades. Atualmente, 12,2 mil menores estão sob medidas socioeducativas, em contraste com 727 mil adultos encarcerados, com a participação de jovens em crimes hediondos representando menos de 2% dos casos.
“A segurança do cidadão brasileiro não aumentará a partir dessa mudança. No entanto, é fundamental reconhecer o sofrimento das vítimas e ter discussões sobre a legislação existente”, afirmou Garcia.
A procuradora Daniele Tuoto, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), complementou que alterações na responsabilização definida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderiam resultar em um impacto positivo. Segundo ela, a atual legislação estipula o mesmo tempo de internação para diversos crimes, sejam eles homicídio ou lesão corporal, variando de seis meses a três anos.
“A gravidade dos atos infracionais deve ser reavaliada dentro do contexto da infância e juventude, permitindo que os adolescentes permaneçam sob o sistema socioeducativo, com suporte técnico e proteção adequados, em vez de serem alocados no sistema prisional”, concluiu.
A Importância da Vida
Em seu discurso, Mendonça Filho reiterou a necessidade de punir homicídios, classificando-os como “os piores crimes”. “Independentemente da idade, tirar a vida de alguém é a ação mais grave. Todas as vidas importam”, disse, embora tenha atribuído erradamente a frase a um movimento do movimento negro dos Estados Unidos.
O movimento Black Lives Matter, que se originou em 2013 após casos de violência racial nos EUA, ganhou destaque internacional após a morte de George Floyd em 2020. Por outro lado, reações de segmentos de direita introduziram o conceito “All Lives Matter” com o objetivo de desviar a atenção das questões raciais que o movimento aborda.
