Receita Federal anula dívidas de MEIs até esta sexta-feira
Dívidas de contribuições previdenciárias dos MEIs com vencimento até 13 de outubro serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal
A Receita Federal anunciou que as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13) serão perdoadas automaticamente. O perdão não requer nenhum pedido formal dos contribuintes, o que simplifica o processo para os pequenos empresários.
Para que o benefício seja mantido, os MEIs que continuarem na categoria devem efetuar o pagamento dos boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre janeiro e junho de 2027. A remissão das dívidas foi instituída pela Lei Complementar 238/2026, que também ampliou o teto de faturamento permitido para os microempreendedores.
A nova legislação entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, sendo que até o final deste ano, as pendências e parcelamentos permanecem válidos.
Quais dívidas estão abrangidas?
O perdão contempla a contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que está incluída no DAS-MEI, desde que os vencimentos tenham ocorrido até 13 de outubro de 2026. Na prática, isso refere-se às contribuições até agosto de 2026.
É importante destacar que a remissão inclui a isenção de juros e multas, embora não elimine todos os valores do boleto. A Receita Federal esclarece que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) continuam ativos. Isso ocorre porque o ICMS é gerido pelos estados e o ISS pelos municípios.
Como funciona o procedimento?
Os contribuintes não precisam solicitar o perdão. A Receita Federal realizará o cancelamento automaticamente, sem necessidade de requerimento do MEI, abrangendo também dívidas já parceladas ou em cobrança.
Nos casos de parcelamento:
- Se tratarem apenas de contribuições previdenciárias incluídas no perdão, serão encerrados automaticamente;
- Se houver também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, o parcelamento será recalculado pela Receita;
- Valores já pagos não serão restituídos.
Como garantir o benefício?
Os MEIs devem continuar a quitar os DAS durante os meses de janeiro a junho de 2027. O não cumprimento dessa exigência resultará no cancelamento do perdão, e as dívidas voltarão a ser cobradas.
A exigência não se aplica a quem encerrou sua atividade como MEI ou não se enquadra mais nessa categoria. Contribuintes que contestam esses débitos na Justiça devem desistir da ação e protocolar um pedido para o cancelamento das dívidas.
Obrigações e benefícios
Ainda que as contribuições sejam perdoadas, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, incluindo as de anos anteriores. As contribuições referentes aos meses abrangidos pelo perdão não serão cobradas.
Aposentadoria e consulta de dívida
A Receita Federal enviará ao INSS a lista das dívidas que foram perdoadas, permitindo que o instituto analise esses meses como tempo de contribuição para fins de aposentadoria.
Os MEIs podem consultar sua situação fiscal nos seguintes canais:
- Portal e-CAC: para consulta de débitos administrados pela Receita Federal;
- Portal Regularize: para consulta de dívidas sob a Dívida Ativa da União, controladas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
