Projeto que proibia utensílios por ambulantes e quiosques é vetado em São Vicente
O prefeito vetou o projeto da Câmara Municipal
Foi colocado para a sanção o projeto de lei que proibia o fornecimento de produtos de plástico descartáveis pelos ambulantes e quiosques das praias de São Vicente. A Câmara Municipal chegou a aprová-lo, mas o prefeito Kayo Amado (PODE) o vetou. A justificativa para o veto foi porque se baseou no princípio da isonomia profissional.
O vereador Gustavo Palmieri (PSB), foi o autor do PL 18/21 e previa a proibição do fornecimento, por parte de ambulantes e quiosques, de copos, pratos, talheres, canudos e quaisquer outros utensílios de plástico descartável aos clientes.
No lugar destes produtos, poderiam ser oferecidos utensílios feitos com materiais biodegradáveis ou reutilizáveis. As sanções para quem desrespeitasse a lei, caso fosse aprovada, variavam entre intimação e advertência até multa de R$ 5 mil em caso de reincidência.
A proposta foi aprovada na Câmara, mas, recentemente, foi vetada totalmente pelo prefeito Kayo Amado. Segundo o chefe do Executivo, por meio do texto, “ao pretender proibir o desempenho de atividades comerciais específicas numa determinada área do município, o PL acaba por ferir o princípio da isonomia”.
Kayo Amado alega que, no caso da isonomia profissional, se busca diminuir as desigualdades entre profissionais de uma mesma classe que exercem a mesma atividade comercial no município. Então, ao criar proibição apenas aos comerciantes e ambulantes, trata com desigualdade os profissionais da mesma categoria que atuam em outras áreas do município.
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