Estados, municípios e o DF podem solicitar auxílio para gratuidade do transporte público de pessoas idosas até 9 de setembro
Medida foi publicada no Diário Oficial da União e envolve diversos ministérios

Os estados, municípios e o Distrito Federal têm até o dia 9 de setembro para solicitar o auxílio destinado a custear a gratuidade de transporte público para pessoas idosas.
De acordo com as informações, a ação foi regulamentada por meio de uma Portaria Interministerial dos ministérios da MMFDH e do MDR, publicada na terça-feira (30).
Ainda de acordo, o repasse servirá, exclusivamente, para financiar a gratuidade de pessoas com mais de 65 anos em sistemas regulares de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano.
Sendo assim, a execução será feita de forma descentralizada, por meio da transferência dos recursos da União aos órgãos vinculados a ela, às cidades, aos estados e ao Distrito Federal. Os entes federativos serão responsáveis pelo uso e distribuição dos recursos aos prestadores de serviços, observando-se a premissa do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
A titular do MMFDH, Cristiane Britto, salientou que “os idosos foram muito impactados pela pandemia, sem poder sair de casa com a mesma frequência e contam com esse direito, que é a gratuidade no transporte público. Regulamentar esse auxílio é olhar com carinho para essa parcela da população”, disse.
“O setor de transporte público foi um dos mais afetados em decorrência da pandemia do coronavírus, em razão da diminuição de circulação de pessoas nas cidades. Agora, temos esse auxílio que vai ajudar estados e municípios a enfrentarem essa redução”, destacou o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira.
Como ter acesso aos recursos
De acordo com os ministérios, o repasse de recursos para municípios, estados e o Distrito Federal será feito de forma descentralizada, por meio da Plataforma +Brasil.
Ainda de acordo, os entes deverão seguir alguns passos para fazer o cadastro. O primeiro é o preenchimento dos campos obrigatórios de cadastramento na Plataforma +Brasil. Depois, deverá ser incluída uma autodeclaração que confirme ter o serviço regular de transporte público de passageiros em operação.
A análise das solicitações será feita pelo MDR até o dia 16 de setembro. A publicação da lista final está prevista para o dia 23 de setembro.
Além disso, o Termo de Adesão deverá ser inteiramente publicado em Diário Oficial ou outro meio de comunicação oficial.
O aporte de recursos aos entes federativos começará a ser efetuado a partir do dia 30 de setembro. A data limite de transferências do auxílio pela União é 31 de dezembro deste ano.
Formas de repasse
O repasse dos recursos será feito pela União aos entes federativos de forma proporcional à população com mais de 65 anos de idade residente no Distrito Federal e nos municípios brasileiros que têm serviço de transporte intramunicipal regular em operação. O cálculo da quantidade de pessoas nesta faixa etária será feito com base na estimativa mais atualizada publicada pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS) a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Regras para recebimento e restituição de recursos à União
A transferência de recursos para os entes solicitantes será feita por meio de conta específica cadastrada na Plataforma + Brasil. Todas as movimentações de saídas de valores poderão ser classificadas e identificadas. Essas informações serão disponibilizadas para acompanhamento, prestação de contas e fiscalização.
Nos casos em que houver sobras de recursos, eles serão devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União Eletrônica.
Tipos de sistemas de transporte público
A portaria também apresenta as definições dos tipos de sistemas de transporte público coletivo. O urbano se refere àquele prestado no espaço urbano intramunicipal.
Por sua vez, o transporte público coletivo semiurbano compreende as atividades de transporte público coletivo de passageiros interestadual, com características operacionais típicas de transporte urbano, prestado pela União em áreas que transpõem os limites de um único estado.
Para tanto, os serviços devem estar regulares e em operação.
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