Em dezembro de 2021, o ent\u00e3o Governo Federal do Brasil, apoiado pela C\u00e2mara e pelo Senado, promulgou a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de n\u00famero 23\/2021, conhecida como PEC dos\u00a0Precat\u00f3rios. A proposta, que gerou as Emendas Constitucionais 113 e 114 no mesmo ano, adia o pagamento de\u00a0precat\u00f3rios\u00a0e altera o c\u00e1lculo do teto de gastos do Governo Federal, permitindo que o Executivo limite o pagamento de t\u00edtulos de d\u00edvidas p\u00fablicas j\u00e1 reconhecidas pela Justi\u00e7a e, dessa forma, flexibilize seu or\u00e7amento.<\/p>\n
Os chamados\u00a0precat\u00f3rios\u00a0s\u00e3o t\u00edtulos que correspondem a mais de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, adquiridos atrav\u00e9s do ganho de causas judiciais indenizat\u00f3rias, movidas por pessoas f\u00edsicas contra \u00f3rg\u00e3os de diferentes esferas de poder governamental.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC referente a estes t\u00edtulos, ainda em 2021, o ent\u00e3o Governo p\u00f4de alterar o or\u00e7amento estabelecido para 2022, dentro do qual acabou destinando menos da metade do que o teto de gastos previa para o pagamento de\u00a0precat\u00f3rios\u00a0devidos pela Uni\u00e3o: o gasto previsto era de R$90 bilh\u00f5es e o pagamento feito no ano passado foi de R$ 44 bilh\u00f5es.<\/p>\n
A partir do fechamento do balan\u00e7o anual, o resultado obtido pela altera\u00e7\u00e3o constitucional foi um saldo negativo, tendo em vista que R$22,3 bilh\u00f5es de reais em\u00a0precat\u00f3rios\u00a0deixaram de ser pagos no ano de 2022. Em 2023, esse montante postergado se soma a emiss\u00f5es de d\u00edvidas judiciais de mais de R$51 bilh\u00f5es de reais e faz com que a d\u00edvida total de\u00a0precat\u00f3rios\u00a0da Uni\u00e3o passe de R$74 bilh\u00f5es de reais, enquanto a previs\u00e3o de pagamento \u00e9 de apenas R$17,1 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Al\u00e9m do aumento na d\u00edvida p\u00fablica, que pode onerar a popula\u00e7\u00e3o por meio de impostos, a situa\u00e7\u00e3o faz com que o montante devido a milhares de brasileiros se torne cada vez mais dif\u00edcil chegar \u00e0s m\u00e3os deles. O economista e CEO do Matri Bank, primeiro banco de\u00a0precat\u00f3rios\u00a0do Brasil, Gustavo Messias, destaca que com a PEC, aqueles que venceram disputas judiciais contra a Uni\u00e3o e s\u00e3o donos de indeniza\u00e7\u00f5es a receber podem demorar cerca de tr\u00eas vezes mais para ter acesso a elas.<\/p>\n
“Com a PEC, a previs\u00e3o de espera para que um credor da Uni\u00e3o receba o montante a ele devido pode ultrapassar a marca de 36 meses, o que antes levava cerca de um ano. Essa situa\u00e7\u00e3o gera uma bola de neve em que o Executivo deve postergar cada vez mais os pagamentos de\u00a0precat\u00f3rios\u00a0e fazer crescer a demanda dos credores por alternativas para evitar as filas de espera que tendem a ser cada vez maiores”, ressalta Gustavo.<\/p>\n