Foi sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) altera\u00e7\u00f5es nos Artigos 39 e 49 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n\u00ba 12.288\/2010). Nele ficam estabelecidas as diretrizes e os crit\u00e9rios para a obten\u00e7\u00e3o de dados sobre a distribui\u00e7\u00e3o \u00e9tnica e racial no mercado de trabalho.<\/p>\n
Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), na \u00faltima segunda-feira (24), passou a ser obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o de campos destinados a identificar o segmento \u00e9tnico e racial a que pertence o trabalhador em documentos como formul\u00e1rios de admiss\u00e3o e demiss\u00e3o no emprego, formul\u00e1rios de acidente de trabalho, instrumentos de registro do Sistema Nacional de Emprego (Sine), entre outros.<\/p>\n
Para entender melhor sobre o assunto, o que muda e qual deve ser o melhor procedimento, a Rede Noticiaz<\/em><\/strong> conversou com a advogada Ana Paula \u00c1vila, que deu detalhes sobre o tema. Confira:<\/p>\n Em princ\u00edpio, o dado etnico-racial cuja coleta era opcional, inclusive na plataforma e-social, deve passar a ser obrigat\u00f3rio. A plataforma e-social ainda conta com a op\u00e7\u00e3o “n\u00e3o informado” para o campo ra\u00e7a\/cor, mas possivelmente isso dever\u00e1 se alterar no sistema como um dos efeitos da lei; do contr\u00e1rio, n\u00e3o haver\u00e1 acur\u00e1cia nos dados que devem servir de subs\u00eddio para a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas de promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial.<\/p>\n<\/div>\n Sim, este \u00e9 justamente um dos prop\u00f3sitos da inova\u00e7\u00e3o legislativa, tendo como foco espec\u00edfico o desenvolvimento mais efetivo das pol\u00edticas para a inclus\u00e3o racial no mercado de trabalho.<\/p>\n<\/div>\n As empresas dever\u00e3o coletar as informa\u00e7\u00f5es por meio da indica\u00e7\u00e3o do titular, a partir de crit\u00e9rios autoclassificat\u00f3rios previamente estabelecidos, utilizando, possivelmente, a classifica\u00e7\u00e3o proposta pelo IBGE (amarelo, branco, indigena, pardo ou preto).<\/p>\n Al\u00e9m disso, dever\u00e3o refor\u00e7ar as medidas de seguran\u00e7a para a prote\u00e7\u00e3o desses dados, n\u00e3o s\u00f3 porque vazamentos envolvendo dados sens\u00edveis s\u00e3o naturalmente mais graves, mas tamb\u00e9m para prevenir o uso discriminat\u00f3rio dessas informa\u00e7\u00f5es, o que seria grav\u00edssimo.<\/p>\n<\/div>\n1)\u00a0Quais os detalhes dessas mudan\u00e7as?<\/b><\/h5>\n<\/div>\n
2) A nova medida ajudar\u00e1 a combater a desigualdade racial?<\/b><\/h5>\n<\/div>\n
3) Como as empresas e trabalhadores devem se portar em rela\u00e7\u00e3o a essas mudan\u00e7as?<\/b><\/h5>\n<\/div>\n