Minist\u00e9rio da Fazenda divulgou nesta sexta-feira (30) uma portaria que estabelece novas diretrizes para compras internacionais feitas pela internet. De acordo com a medida, o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 mais cobrado para compras on-line de at\u00e9 US$ 50, desde que as empresas adiram a um programa da Receita Federal e recolham os tributos estaduais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, as empresas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico ter\u00e3o que cumprir uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios, conforme determinado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal. Esses crit\u00e9rios incluem o repasse dos impostos cobrados, a apresenta\u00e7\u00e3o detalhada das informa\u00e7\u00f5es sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas ao consumidor, a visibilidade da marca e do nome da empresa no pacote enviado ao consumidor, e o combate ao descaminho e contrabando.<\/p>\n
No caso das compras acima de US$ 50, n\u00e3o haver\u00e1 mudan\u00e7as nos tributos federais. Portanto, continua em vigor a tributa\u00e7\u00e3o de 60% do imposto de importa\u00e7\u00e3o. A declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o e o pagamento dos tributos dever\u00e3o ser feitos antes da chegada da mercadoria. Al\u00e9m disso, os vendedores ser\u00e3o obrigados a informar aos consumidores a proced\u00eancia dos produtos e o valor total da mercadoria, incluindo os tributos federais e estaduais.<\/p>\n
A portaria determina que as compras on-line de at\u00e9 US$ 50 feitas em empresas que n\u00e3o cumpram as novas regras do governo continuar\u00e3o sendo taxadas. Essas medidas entrar\u00e3o em vigor a partir de 1\u00ba de agosto.<\/p>\n
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