*Por Ernesto Puglia Neto e Frederico Afonso Izidoro<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o universal dos direitos humanos (DUDH, 1948), primeiro documento de fato sobre o tema ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (1945), afirma que \u201cTodo ser humano tem direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a pessoal\u201d.<\/p>\n
Tendo em vista sua natureza jur\u00eddica origin\u00e1ria como mera recomenda\u00e7\u00e3o, a DUDH foi \u201cEmendada\u201d por duas normas essenciais em 1966 \u2013 Pactos Internacionais sobre direitos civis, pol\u00edticos, econ\u00f4micos, sociais e culturais, conhecidos como PIDC E PIDESC.<\/p>\n
O pen\u00faltimo assim afirma \u201co direito a vida \u00e9 inerente \u00e0 pessoa humana. Este direito dever\u00e1 ser protegido pela lei. Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser arbitrariamente privado de sua vida\u201d. Por fim, ainda na seara internacional humanista, a conven\u00e7\u00e3o americana sobre direitos humanos (1969), afirma que \u201cToda pessoa tem o direito de que se respeite a vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concep\u00e7\u00e3o. Ningu\u00e9m pode ser privado da vida abertamente.\u201d<\/p>\n
No \u00e2mbito interno, nossa Lei maior (1988) afirma que \u201cTodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade…\u201d.<\/p>\n
Cabe lembrar, que desde o in\u00edcio do s\u00e9culo XX, Max Weber j\u00e1 estabelecia o conceito de estado e previa que o monop\u00f3lio do uso da for\u00e7a leg\u00edtima, ou seja, aquela aceita pela popula\u00e7\u00e3o, caberia ao estado, algo central na teoria pol\u00edtica moderna.<\/p>\n
Em um estado de direito, espera-se que a lei regule e aquela sociedade.
\nEm um estado democr\u00e1tico de direito, almeja-se que a lei seja escolhida pela sociedade, dando esta titularidade do poder, que pode ser exercido direita, indiretamente ou at\u00e9 mesmo, como no Brasil, numa forma mista e, neste contexto, est\u00e1 a escolha daqueles que dever\u00e3o executar e fiscalizar as leis ali estabelecidas, tendo como consequ\u00eancia a escolha dos representantes leg\u00edtimos para o uso da for\u00e7a, pois o monop\u00f3lio do uso da for\u00e7a \u00e9 fundamental para manter a ordem social e garantir a seguran\u00e7a interna, permitindo ao estado proteger seus cidad\u00e3os contra a viol\u00eancia, o crime e o caos.<\/p>\n
Sa\u00edmos do mundo \u201cTeoria editorial acad\u00eamico\u201d para a realidade das ruas… \u201cSegundo o Minist\u00e9rio da Justica e Seguran\u00e7a P\u00fablica\u201d. O Brasil fechou o ano de 2023 com o menor registro de crimes violentos letais internacionais (CVLI) desde 2010.<\/p>\n
Em 2023, foram resgistrados 40.464 CVLIS. S\u00e3o considerados CVLIS:
\nHomic\u00eddio doloso, Latroc\u00ednio, Feminic\u00eddio e Les\u00e3o Corporal seguida de morte. N\u00e3o precisa ser pesquisador, t\u00e9cnico ou de qualquer of\u00edcio para entender que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o consegue fazer a preven\u00e7\u00e3o como se esperaria. Nos faz lembrar a obra cl\u00e1ssica de Jean Cruet \u2013\u201c A vida do direito e a inutilidade das leis\u201d.<\/p>\n
A morte \u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o da vida, a interrup\u00e7\u00e3o de um ciclo esperado (ou n\u00e3o). \u00c9 a retirada compuls\u00f3ria daquele ser humano \u201cdo contexto\u201d. Se a morte for do tipo \u201cCVLIS\u201d esperamos que as for\u00e7as de seguran\u00e7a nos protejam de tal situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Mas se a morte for justamente do nosso protetor, ou seja, de um policial em servi\u00e7o?
\nOs administrativistas apontam que os agentes p\u00fablicos carecem de vontade pr\u00f3pria quando do exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois agem exclusivamente na vontade da lei, at\u00e9 mesmo nas escolhas discricion\u00e1rias (conveni\u00eancia e oportunidade), ser\u00e1 nos limites da lei, pela supremacia do interesse p\u00fablico, impessoalidade, etc.<\/p>\n
At\u00e9 pouco tempo sustentavam a inexist\u00eancia dos direitos humanos dos policiais, ou seja, quem age \u00e9 o poder p\u00fablico, por meio do seu agente, algo insano, pois \u00e9 caracter\u00edstica b\u00e1sica dos direitos humanos a iner\u00eancia, bastando pertencer \u00e0 fam\u00edlia humana, mas recentemente, sustentaram que os policiais, aqui, em especial, os militares, seriam uma subesp\u00e9cie de humanos, principalmente nos \u201carredores de 07 de setembro de 2021\u201d.<\/p>\n
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