O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (24), que os estados n\u00e3o podem revogar unilateralmente benef\u00edcios fiscais do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) aprovados pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n
Segundo a decis\u00e3o, as delibera\u00e7\u00f5es do Confaz n\u00e3o implementam mudan\u00e7as automaticamente nas legisla\u00e7\u00f5es estaduais. Ap\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o das regras, as revoga\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ocorrer seguindo as diretrizes do conselho, que exige a aprova\u00e7\u00e3o de pelo menos quatro quintos de seus representantes para tal medida.<\/p>\n
Este caso surgiu em meio \u00e0 guerra fiscal entre estados, com o STF analisando a\u00e7\u00f5es de Rond\u00f4nia, Acre, Amap\u00e1 e Roraima contra um decreto do governo de S\u00e3o Paulo, datado de 2020, que encerrou a isen\u00e7\u00e3o de ICMS para mercadorias enviadas para \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio na Regi\u00e3o Norte, impactando diretamente as cidades dos estados reclamantes.<\/p>\n
Em janeiro de 2023, o governo paulista restabeleceu a isen\u00e7\u00e3o, mas a limitou at\u00e9 30 de setembro. Na vota\u00e7\u00e3o do STF, a maioria dos ministros \u2013 6 a 3 \u2013 apoiou o voto da relatora, C\u00e1rmen L\u00facia, que enfatizou que a revoga\u00e7\u00e3o unilateral de benef\u00edcios fiscais prejudica os outros estados.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi acompanhada pelos ministros Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin. A diverg\u00eancia foi aberta pelo ministro Luiz Fux, que argumentou que os estados t\u00eam autonomia para revogar benef\u00edcios sem a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Confaz, uma posi\u00e7\u00e3o que foi apoiada pelos ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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