O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspens\u00e3o das multas e outras puni\u00e7\u00f5es previstas na Norma Regulamentadora n\u00ba 1 (NR-1), que aborda a seguran\u00e7a e a sa\u00fade mental dos trabalhadores formais. A decis\u00e3o visa proporcionar mais tempo para que empresas e o governo busquem um acordo sobre a norma.<\/p>\n
Essa n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que Mendon\u00e7a adia a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades. Em junho, o ministro j\u00e1 havia suspendido as multas ap\u00f3s questionamentos da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que representa sindicatos patronais. Na ocasi\u00e3o, o ministro apontou que a NR-1 introduziu “conceitos abertos e subjetivos” que poderiam induzir a puni\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias, al\u00e9m de alegar que a “falta de clareza” da norma poderia violar princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n
Entrando em vigor em 26 de maio deste ano, a NR-1 exige que as empresas identifiquem “fatores de risco psicossociais” no ambiente de trabalho, como sobrecarga e situa\u00e7\u00f5es de ass\u00e9dio, e implementem medidas de controle adequadas. Apesar de a norma prever penalidades, n\u00e3o h\u00e1 valores determinados para as multas relacionadas ao descumprimento das diretrizes sobre sa\u00fade mental.<\/p>\n
As san\u00e7\u00f5es est\u00e3o inclu\u00eddas na lista de multas do Minist\u00e9rio do Trabalho, que variam conforme o tamanho da empresa, a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e o n\u00famero de funcion\u00e1rios. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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