A nova lei brasileira que estabelece a Estrat\u00e9gia Nacional de Controle e Avalia\u00e7\u00e3o da Qualidade da Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade prestada pela iniciativa privada foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira (29). A norma tem como objetivo fiscalizar os servi\u00e7os oferecidos por hospitais e cl\u00ednicas particulares, definindo padr\u00f5es e crit\u00e9rios para verifica\u00e7\u00e3o da qualidade e avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica desses estabelecimentos, al\u00e9m da divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos resultados.<\/p>\n
Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) ser\u00e1 a respons\u00e1vel por estabelecer os par\u00e2metros que servir\u00e3o de base para as avalia\u00e7\u00f5es, considerando as caracter\u00edsticas espec\u00edficas de cada prestador de servi\u00e7o.<\/p>\n
Os padr\u00f5es de qualidade determinados pela lei incluem a seguran\u00e7a dos pacientes, a disponibilidade adequada de profissionais e estruturas de cuidado, um atendimento \u00e1gil para evitar longas filas, o foco no cuidado centrado no paciente, a garantia de equidade sem discrimina\u00e7\u00e3o e o cumprimento das normas estabelecidas pela Anvisa e pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS).<\/p>\n
A norma tamb\u00e9m permite o uso de certifica\u00e7\u00f5es externas de qualidade, conhecidas como acredita\u00e7\u00f5es, para an\u00e1lise dos estabelecimentos de sa\u00fade. No entanto, estas acredita\u00e7\u00f5es n\u00e3o substituem as inspe\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00f5es realizadas por \u00f3rg\u00e3os reguladores e conselhos profissionais.<\/p>\n
Embora direcionada \u00e0 assist\u00eancia prestada pela iniciativa privada, a lei determina que os padr\u00f5es de qualidade tamb\u00e9m se apliquem a estabelecimentos p\u00fablicos de sa\u00fade, que dever\u00e3o ser avaliados com publica\u00e7\u00e3o dos resultados em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o altera a Lei n\u00ba 9.782 de 1999 e imp\u00f5e penalidades para prestadores privados que n\u00e3o cumprirem os padr\u00f5es de qualidade. As san\u00e7\u00f5es incluem multas di\u00e1rias que podem chegar a R$ 5 mil, com possibilidade de acr\u00e9scimo de at\u00e9 100 vezes, responsabiliza\u00e7\u00e3o civil em caso de danos \u00e0 sa\u00fade dos pacientes e outras puni\u00e7\u00f5es relacionadas ao descumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n
O projeto que resultou na nova lei foi apresentado em 2024 pelo ent\u00e3o senador Fl\u00e1vio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O impulso para a proposta veio ap\u00f3s a morte de seu filho, Marcelo Dino, em 2012, quando ele foi atendido em um hospital particular em Bras\u00edlia com crise de asma. A fam\u00edlia alegou que a demora no atendimento foi causada pela sa\u00edda da m\u00e9dica plantonista do local, levando a investiga\u00e7\u00f5es que, posteriormente, resultaram na absolvi\u00e7\u00e3o da equipe m\u00e9dica envolvida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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