O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um of\u00edcio nesta segunda-feira (28) ao presidente do STF, Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, solicitando medidas contra irregularidades na expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios.<\/p>\n
Precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas que surgem de decis\u00f5es judiciais em que o Poder P\u00fablico \u00e9 a parte perdedora. O pagamento dessas obriga\u00e7\u00f5es depende de quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e ocorre de forma sequencial. Muitas vezes, a parte vencedora opta por vender seus direitos a receber, com desconto, para antecipar o recebimento.<\/p>\n
No documento, Mendes mencionou o caso do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, que utilizou esse tipo de opera\u00e7\u00e3o para captar altos valores no mercado de capitais. \u201cAs investiga\u00e7\u00f5es sobre o Banco Master revelaram um modelo de neg\u00f3cios parasit\u00e1rio, que drenava recursos p\u00fablicos e a poupan\u00e7a de milhares de investidores. Cr\u00e9ditos judiciais contra a Uni\u00e3o eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado\u201d, destacou Mendes.<\/p>\n
O ministro citou ainda os precat\u00f3rios relacionados ao setor sucroalcooleiro, que ganharam disputas judiciais contra a Uni\u00e3o devido a uma pol\u00edtica de controle de pre\u00e7os das d\u00e9cadas de 1980 e 1990. Mendes ressaltou que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) recentemente anulou 16 precat\u00f3rios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) em favor de usinas, determinando a devolu\u00e7\u00e3o de R$ 4,7 bilh\u00f5es ao Tesouro Nacional.<\/p>\n
Apesar de o problema se manifestar em diversos tribunais, o decano destacou que muitos dos casos do Banco Master est\u00e3o concentrados no TRF1 e pediu uma correi\u00e7\u00e3o excepcional nesse tribunal.<\/p>\n
Para combater as irregularidades, Gilmar Mendes prop\u00f4s a proibi\u00e7\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios antes do tr\u00e2nsito em julgado das a\u00e7\u00f5es que os originam, o que impediria a ordem de pagamento enquanto ainda houver recursos pendentes de julgamento. Ele tamb\u00e9m sugeriu que todas as decis\u00f5es que expediram precat\u00f3rios antes do tr\u00e2nsito em julgado fossem revogadas e prop\u00f4s a proibi\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de precat\u00f3rios que ainda precisem de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o ministro requisitou a instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es criminais para apurar poss\u00edveis desvios envolvendo magistrados e advogados na libera\u00e7\u00e3o irregular de pagamentos de precat\u00f3rios. Mendes mencionou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho da Justi\u00e7a Federal deveriam ser convocados para agir em suas respectivas esferas, em defesa da legalidade e da probidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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