{"id":122875,"date":"2026-10-14T11:30:58","date_gmt":"2026-10-14T14:30:58","guid":{"rendered":"https:\/\/redenoticiaz.com.br\/litoralsp\/2026\/10\/14\/ccj-do-senado-aprova-pec-da-seguranca-publica-em-etapa-crucial-para-novos-avancos-na-area"},"modified":"2026-10-14T11:30:58","modified_gmt":"2026-10-14T14:30:58","slug":"ccj-do-senado-aprova-pec-da-seguranca-publica-em-etapa-crucial-para-novos-avancos-na-area","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redenoticiaz.com.br\/litoralsp\/2026\/10\/14\/ccj-do-senado-aprova-pec-da-seguranca-publica-em-etapa-crucial-para-novos-avancos-na-area","title":{"rendered":"CCJ do Senado aprova PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica em etapa crucial para novos avan\u00e7os na \u00e1rea"},"content":{"rendered":"
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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado finalizou, nesta quarta-feira (14), a vota\u00e7\u00e3o da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que visa fortalecer a Seguran\u00e7a P\u00fablica no Brasil.<\/strong><\/p>\n

Com isso, a proposta agora segue para aprecia\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do Senado. Caso seja aprovada sem altera\u00e7\u00f5es, a PEC 18 de 2025<\/a> ser\u00e1 promulgada, uma vez que j\u00e1 recebeu aval na C\u00e2mara dos Deputados.<\/strong><\/p>\n

De autoria do Poder Executivo, a PEC prop\u00f5e penas mais rigorosas e regimes de pris\u00e3o mais severos para l\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias, al\u00e9m de estabelecer um novo pacto federativo entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios para o combate ao crime no pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n

Essa iniciativa \u00e9 uma prioridade do governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, que manifestou a inten\u00e7\u00e3o de criar um minist\u00e9rio dedicado \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n

No in\u00edcio de setembro, o texto base da proposta foi aprovado<\/a>, mas ainda pendia a vota\u00e7\u00e3o de tr\u00eas destaques que poderiam alterar algumas disposi\u00e7\u00f5es. Contudo, esses requerimentos n\u00e3o foram analisados devido \u00e0 aus\u00eancia dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE) na sess\u00e3o.<\/p>\n

Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, esclareceu que, com a falta dos autores dos destaques, os pedidos ficaram prejudicados conforme o Artigo 300 do regimento interno do Senado. \u201cN\u00e3o tendo solicitado a palavra o autor do destaque para encaminhamento, ficam prejudicados os destaques\u201d, declarou.<\/p>\n

Alencar tamb\u00e9m informou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), com vistas a levar a vota\u00e7\u00e3o ao plen\u00e1rio antes do segundo turno das elei\u00e7\u00f5es, agendadas para 25 de outubro.<\/strong> \u201cPelo que o Davi me falou ontem, n\u00f3s temos condi\u00e7\u00e3o de aprovar a PEC ainda nesse per\u00edodo antes do segundo turno. Vamos trabalhar por isso, para que a mat\u00e9ria possa ser promulgada e o presidente [Lula] possa criar o Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica do pa\u00eds\u201d, ressaltou.<\/p>\n

A PEC em Detalhes<\/h2>\n

Entre as principais novidades, a PEC sugere a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o. A proposta estipula que a seguran\u00e7a deve ser exercida \u201cem regime de coopera\u00e7\u00e3o federativa\u201d e \u201cpor meio da atua\u00e7\u00e3o integrada e descentralizada\u201d das diversas institui\u00e7\u00f5es envolvidas.<\/p>\n

\u201cArt. 144-A. Os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica articular-se-\u00e3o em regime de coopera\u00e7\u00e3o federativa, por meio do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, destinado a assegurar a efici\u00eancia da preven\u00e7\u00e3o, da persecu\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o penal\u201d, consta no texto.<\/p>\n

Enfrentando Fac\u00e7\u00f5es e Mil\u00edcias<\/h2>\n

A proposta prev\u00ea, ainda, penas mais rigorosas e regimes especiais de deten\u00e7\u00e3o para os l\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias, incluindo a possibilidade de pris\u00e3o em unidades de seguran\u00e7a m\u00e1xima e limita\u00e7\u00f5es \u00e0 progress\u00e3o de penas.<\/strong><\/p>\n

Adicionalmente, ser\u00e3o implementadas medidas patrimoniais contra os produtos do crime, responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas envolvidas nas atividades criminosas, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o a denunciantes e seus familiares.<\/p>\n

Outra inova\u00e7\u00e3o trazida pela PEC \u00e9 a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais civis, que estar\u00e3o sob o controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com a responsabilidade de realizar policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio nas \u00e1reas onde atuam.<\/strong><\/p>\n

Ainda, a proposta expande as atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF), prev\u00ea a forma\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais e aumenta a vincula\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria destinada \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

Financiamento da Seguran\u00e7a<\/h2>\n

Segundo a PEC, metade dos recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) e do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen) ser\u00e1 transferida pela Uni\u00e3o aos estados e munic\u00edpios. Essa medida ocorre sem considerar as despesas de custeio e investimento da pol\u00edcia penitenci\u00e1ria nacional do Funpen.<\/p>\n

\n

\u201cAs regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vincula\u00e7\u00f5es e blindagens or\u00e7ament\u00e1rias e garantem repasses obrigat\u00f3rios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, assegurando a continuidade das a\u00e7\u00f5es policiais\u201d, destacou o relator.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Al\u00e9m disso, a PEC estabelece que 10% do super\u00e1vit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pr\u00e9-sal, seja destinado aos fundos da seguran\u00e7a, refor\u00e7ando o financiamento cont\u00ednuo das pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a e execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Por fim, a proposta prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Sistema de Pol\u00edticas Penais, respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o do sistema prisional brasileiro, e autoriza a atua\u00e7\u00e3o conjunta da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios na legisla\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica, na estrutura\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias, guardas municipais e sistema socioeducativo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

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