{"id":123337,"date":"2026-10-21T19:15:04","date_gmt":"2026-10-21T22:15:04","guid":{"rendered":"https:\/\/redenoticiaz.com.br\/litoralsp\/2026\/10\/21\/mudancas-no-mei-perdao-de-dividas-e-novo-teto-em-destaque"},"modified":"2026-10-21T19:15:04","modified_gmt":"2026-10-21T22:15:04","slug":"mudancas-no-mei-perdao-de-dividas-e-novo-teto-em-destaque","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redenoticiaz.com.br\/litoralsp\/2026\/10\/21\/mudancas-no-mei-perdao-de-dividas-e-novo-teto-em-destaque","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as no MEI: Perd\u00e3o de d\u00edvidas e novo teto em destaque"},"content":{"rendered":"<div>\n<p>A nova <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp238.htm\" target=\"_blank\">Lei Complementar 238\/2026<\/a>, sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva nesta quarta-feira (21), traz mudan\u00e7as significativas para os microempreendedores individuais (MEI) no Brasil. Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, que faz parte do pacote chamado Prospera MEI, os MEIs ter\u00e3o a oportunidade de quitar suas d\u00edvidas tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o, al\u00e9m de contar com um aumento gradual no limite de faturamento anual e novas possibilidades para a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios.<\/p>\n<p>Entre as inova\u00e7\u00f5es, destaca-se a dispensa da obrigatoriedade de emiss\u00e3o de nota fiscal nas vendas para pessoas f\u00edsicas, n\u00e3o apenas para os MEIs, mas tamb\u00e9m para os denominados nanoempreendedores, que t\u00eam faturamento de at\u00e9 R$ 40,5 mil por ano. Contudo, algumas medidas est\u00e3o programadas para entrar em vigor apenas em 2027.<\/p>\n<h2>Principais Altera\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<p>Dentre os novos direitos e benef\u00edcios para os microempreendedores, podemos destacar:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Perd\u00e3o de D\u00edvidas:<\/strong> As d\u00edvidas tribut\u00e1rias federais, incluindo contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, multas e juros, poder\u00e3o ser perdoadas.<\/li>\n<li><strong>Limite de Faturamento:<\/strong> O teto de faturamento passar\u00e1 de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, para R$ 140 mil em 2028.<\/li>\n<li><strong>Contrata\u00e7\u00e3o de Funcion\u00e1rios:<\/strong> Ser\u00e1 permitido contratar at\u00e9 dois empregados conforme as novas regras.<\/li>\n<li><strong>Isen\u00e7\u00e3o de Nota Fiscal:<\/strong> A emiss\u00e3o de notas fiscais para vendas a pessoas f\u00edsicas n\u00e3o ser\u00e1 exigida.<\/li>\n<li><strong>Renegocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas Banc\u00e1rias:<\/strong> Est\u00e1 prevista a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com descontos por meio de leil\u00f5es com institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/li>\n<li><strong>Acesso a Compras P\u00fablicas:<\/strong> Novas oportunidades de participa\u00e7\u00e3o em contrata\u00e7\u00f5es governamentais ser\u00e3o abertas.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Funcionamento do Perd\u00e3o de D\u00edvidas<\/h2>\n<p>O perd\u00e3o de d\u00edvidas abrange d\u00e9bitos tribut\u00e1rios acumulados at\u00e9 13 de outubro de 2026, incluindo contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em atraso. Segundo estimativas do governo, aproximadamente 3,6 milh\u00f5es de microempreendedores poder\u00e3o se beneficiar dessa medida.<\/p>\n<p>Para garantir a manuten\u00e7\u00e3o do perd\u00e3o, os MEIs precisar\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Regularizar o pagamento mensal do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) nos primeiros seis meses ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei.<\/li>\n<li>Cumprir as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Atender \u00e0s exig\u00eancias em caso de a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas \u00e0s d\u00edvidas.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Limite de Faturamento<\/h2>\n<p>Com as altera\u00e7\u00f5es, o limite anual do MEI ser\u00e1 progressivamente aumentado:<\/p>\n<ul>\n<li>At\u00e9 2026: R$ 81 mil;<\/li>\n<li>A partir de 2027: R$ 110 mil;<\/li>\n<li>A partir de 2028: R$ 140 mil.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Esses novos limites estar\u00e3o em vigor conforme as datas estipuladas pela legisla\u00e7\u00e3o, desde que os empreendedores continuem a arte nas condi\u00e7\u00f5es exigidas.<\/p>\n<h2>Empregados e Nova Regra da Nota Fiscal<\/h2>\n<p>A lei tamb\u00e9m ampliar\u00e1 a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o para at\u00e9 dois empregados, que devem receber no m\u00ednimo um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso da categoria.<\/p>\n<p>No que diz respeito \u00e0 emiss\u00e3o de notas fiscais, o novo decreto assinado pelo presidente Lula isenta os MEIs da obriga\u00e7\u00e3o de emitir notas para vendas a pessoas f\u00edsicas, reiterando que a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a transa\u00e7\u00f5es com empresas ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, que ainda exigem faturamento regular.<\/p>\n<h2>Renegocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas Banc\u00e1rias e Benef\u00edcios Financeiros<\/h2>\n<p>O pacote dos MEI tamb\u00e9m contempla a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com institui\u00e7\u00f5es financeiras, em parceria com a a\u00e7\u00e3o Desenrola 3.0. A partir de novembro, leil\u00f5es permitir\u00e3o aos pequenos neg\u00f3cios renegociar suas d\u00edvidas banc\u00e1rias com descontos que podem chegar a 90%, alcan\u00e7ando cerca de 1,6 milh\u00e3o de MEIs que est\u00e3o inadimplentes.<\/p>\n<p>Outro ponto positivo \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio de at\u00e9 R$ 5 mil para o investimento na estrutura\u00e7\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios, denominado Pix MEI. Este recurso ser\u00e1 priorizado para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de at\u00e9 R$ 40,5 mil, visando estimular o desenvolvimento produtivo.<\/p>\n<h2>Acesso a Compras P\u00fablicas<\/h2>\n<p>A nova lei tamb\u00e9m facilitar\u00e1 o acesso dos MEIs a compras p\u00fablicas, criando mecanismos para aproxim\u00e1-los de \u00f3rg\u00e3os governamentais. O portal <a href=\"http:\/\/https:\/\/contratamaisbrasil.sistema.gov.br\/\" target=\"_blank\">Contrata+Brasil<\/a> ser\u00e1 uma das ferramentas para essa aproxima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Vig\u00eancia das Novas Medidas<\/h2>\n<ul>\n<li>21 de outubro de 2026: san\u00e7\u00e3o da lei e do decreto presidencial.<\/li>\n<li>1\u00ba de janeiro de 2027: in\u00edcio do perd\u00e3o de d\u00edvidas e da aplica\u00e7\u00e3o do novo teto de R$ 110 mil.<\/li>\n<li>A partir de novembro de 2026: leil\u00f5es para renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas banc\u00e1rias.<\/li>\n<li>1\u00ba de janeiro de 2028: novo aumento do limite de faturamento, para R$ 140 mil.<\/li>\n<li>2027 a 2030: implementa\u00e7\u00e3o do Pix MEI, conforme as regras a serem definidas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os empreendedores dever\u00e3o acompanhar os canais oficiais do governo, como o Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para se manterem informados sobre as condi\u00e7\u00f5es de acesso e a efetividade de cada uma dessas medidas.<\/p>\n<p>      <!-- Relacionada --><\/p>\n<p>            <!-- Relacionada -->\n    <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A nova Lei Complementar 238\/2026, sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva nesta quarta-feira (21), traz mudan\u00e7as significativas para os microempreendedores individuais (MEI) no Brasil. 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