{"id":124743,"date":"2026-11-13T21:00:35","date_gmt":"2026-11-14T00:00:35","guid":{"rendered":"https:\/\/redenoticiaz.com.br\/litoralsp\/2026\/11\/13\/receita-federal-anula-dividas-de-meis-ate-esta-sexta-feira"},"modified":"2026-11-13T21:00:35","modified_gmt":"2026-11-14T00:00:35","slug":"receita-federal-anula-dividas-de-meis-ate-esta-sexta-feira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redenoticiaz.com.br\/litoralsp\/2026\/11\/13\/receita-federal-anula-dividas-de-meis-ate-esta-sexta-feira","title":{"rendered":"Receita Federal anula d\u00edvidas de MEIs at\u00e9 esta sexta-feira"},"content":{"rendered":"
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A Receita Federal anunciou que as d\u00edvidas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento at\u00e9 esta sexta-feira (13) ser\u00e3o perdoadas automaticamente.<\/strong> O perd\u00e3o n\u00e3o requer nenhum pedido formal dos contribuintes, o que simplifica o processo para os pequenos empres\u00e1rios.<\/p>\n

Para que o benef\u00edcio seja mantido, os MEIs que continuarem na categoria devem efetuar o pagamento dos boletos mensais do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) entre janeiro e junho de 2027. A remiss\u00e3o das d\u00edvidas foi institu\u00edda pela Lei Complementar 238\/2026<\/a>, que tamb\u00e9m ampliou o teto de faturamento permitido para os microempreendedores.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2027, sendo que at\u00e9 o final deste ano, as pend\u00eancias e parcelamentos permanecem v\u00e1lidos.<\/p>\n

Quais d\u00edvidas est\u00e3o abrangidas?<\/h2>\n

O perd\u00e3o contempla a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que est\u00e1 inclu\u00edda no DAS-MEI,<\/strong> desde que os vencimentos tenham ocorrido at\u00e9 13 de outubro de 2026. Na pr\u00e1tica, isso refere-se \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 agosto de 2026.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que a remiss\u00e3o inclui a isen\u00e7\u00e3o de juros e multas, embora n\u00e3o elimine todos os valores do boleto. A Receita Federal esclarece que o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) continuam ativos. Isso ocorre porque o ICMS \u00e9 gerido pelos estados e o ISS pelos munic\u00edpios.<\/p>\n

Como funciona o procedimento?<\/h2>\n

Os contribuintes n\u00e3o precisam solicitar o perd\u00e3o.<\/strong> A Receita Federal realizar\u00e1 o cancelamento automaticamente, sem necessidade de requerimento do MEI, abrangendo tamb\u00e9m d\u00edvidas j\u00e1 parceladas ou em cobran\u00e7a.<\/p>\n

Nos casos de parcelamento:<\/p>\n